prescrição da pretensão punitiva retroativa
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Decisão Monocrática Nº 0001296-28.2000.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP, NA FORMA TENTADA (ART. 14 INCISO II CP). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. INDEFERIMENTO. OCORRÊNCIA DE VÁRIOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO TÁCITO DO
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... MODALIDADE ... RETROATIVA ... pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, pleiteando a ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissãoexistentes no julgado (art. 619 do CPP).2. É
- Acórdão nº 50005461620168210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0002381-28.2011.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APELANTE ANTÔNIO ALBERTO MARTINS MATIAS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
... ANTÔNIO ALBERTO MARTINS MATIAS: PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ... -
Acórdão Nº 0023880-57.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ...
- Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000845-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00068678520114058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0006867-85.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DO STJ. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM SEXTO PARA CADA VETORIAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL...
... recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito do ... -
Acórdão nº 1.0713.07.074344-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0713.07.074344-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0713.07.074344-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ... -
Julgamento 0000116-14.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2017
... erruptiva d o c u r s o d a prescrição ( § 5 o ) e a se n te n ç a , j á ... c r i ç ã o d a pre te n sã o punitiva, n a m o d ali da de r e t r o a t i v a , ...
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Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA ...
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Acórdão Nº 0027242-96.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 308 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DA LEI PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA –
... RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ... -
Decisao Nº 0362819-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CONSIDERAÇÃO DA PENA CONCRETA APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, PREJUDICADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA ... -
Decisao Nº 0300349-53.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 3.476,59g de MACONHA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE CONDENADA A UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 109, V, C.P). DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO,
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0023584-02.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CPB.
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA RETROATIVA, EX ... -
Acórdão Nº 5002242-98.2010.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... dirimida no caso, pois denota-se que a pretensão punitiva estatal em desfavor do Apelante -se fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Consoante dispõe ...
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Decisão Monocrática Nº 0214558-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, MAS ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE FURTO. 2) RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM SEGUNDO CRIME DE FURTO E POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 1601077-65.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA – ...
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Acórdão nº 50078535420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA IMPOSTA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSITIVA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO
... , bem como pelo reconhecimento da prescrição, de ofício. De qualquer sorte, manifestou-se, ... de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, como sustentado pela ilustre ... pena concretizada – prescrição retroativa - nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo ... -
Acórdão Nº 0033230-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE FRANCISCO ANDERSON RABELO DA SILVA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71, DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL DE
... RABELO DA SILVA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0100106-87.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-05-2022
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020270720174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802027-07.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVIA VALERIA FERNANDES DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CICERO FRANCISCO DA SILVA BARROS APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSE LAELCIO FERREIRA ADVOGADO: Marianna Cavalcanti Ferreira Da Silva APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO...
... pretensão punitiva do Estado, condenando os primeiros réus ... -
Decisao Nº 0376060-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. RECURSO PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.
... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ...