prescrição da pretensão punitiva retroativa

Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO DA CAUSA EXTINTIVA NÃO OCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ou superveniente, se entre os marcos interruptivos dispostos no art. 117 do CP não transcorreu lapso superior ao estabelecido pelo art. 109 daquele Estatuto à declaração da causa...

PROCESSO Nº: 0000163-50.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO ADVOGADO: Orlando De Azevedo Garção Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DECRETO 201/67, ART. 1º, VII. NÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/2001. NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N.º 9.099/95. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA DEFESA. PENA FIXADA. LIMITE A SER OBSERVADO. PROIBIÇÃO À...

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXEGESE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE QUE CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento...

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando-se o quantum da pena aplicada pelo magistrado singular - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, bem como o trânsito em julgado para a acusação, o lapso temporal necessário à consumação da prescrição é de 8 (oito) anos. 2. In casu, observa-se o transcurso do...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPUTAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO DE RÉU DIVERSA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a Lei n° 9.271, de 17/04/1996, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência, por ser mais gravosa para o...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ-PRESIDENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DOIS JULGAMENTOS. VEREDICTOS DISTINTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA NO PRIMEIRO E POR HOMICÍDIO SIMPLES NO SEGUNDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS NO PRIMEIRO JULGAMENTO....

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional

NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 110, § 1º, CP. ACÓRDÃO A QUO NÃO INTERROMPEU O MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DEC.-LEI 201/67). DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AGENTE QUE FIGURAVA COMO VÍTIMA EM UM DOS REGISTROS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem...

CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO PREPOSTO DO SÍNDICO. CRIME FALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. DATA DO PROVÁVEL ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DOIS ANOS APÓS A QUEBRA DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. A desclassificação do delito é viável...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CO-RÉUS. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Tendo sido o Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo disposto no art. 109, inciso I, do Código Penal (20 anos), reduzido à metade (art. 115, do...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVELTENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃOEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referênciaa pena em concreto, sendo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NAMODALIDADE RETROATIVA EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECRETARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.1. Nos termos do disposto do art. 619 do Código de Processo Penal,os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se asuprir omissão, contradição e...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

Ementa: Apelações Defensivas. Crimes de Estelionato Em Continuidade Delitiva. Preliminar de Nulidade Da Intimação Pessoal Não Acolhida. Autoria e Materialidade Comprovadas. Redução Da Exasperação Da PENA-BASE para Metade. Abrandamento Do Regime para O Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Em Relação À Apelante Ellen. Reconhecimento, de Ofício, Da...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL OU DOCUMENTO DE QUE O AGENTE TINHA A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO (ART. 314 DO CP). PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE ACENTUADA E GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO...

PROCESSO Nº: 0001450-34.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. Art. 342 CP. FALSO TESTEMUNHO....