prescrição da pretensão punitiva retroativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o...

PROCESSO Nº: 0000221-68.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira Da Paixao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, §2º

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS INERENTES AO TIPO PENAL (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REPRIMENDA INFERIOR A DOIS ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. PREJUDICIALIDADE. 1. Configura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, o trânsito em julgado para acusação e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CORPORAL IMPOSTA PARA CADA DELITO, DE 6 (SEIS) MESES, EM SENTENÇA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTEACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura. Art. 359-C do Código Penal. 4. Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva afastada pelo tribunal estadual. Art. 110, §1º, do Código Penal, redação da Lei nº 12.234/2010. 5. Ofensa indireta...

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o trânsito em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2. Considerando que a pena foi fixada em 2 (dois) anos de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO IUS PUNIENDI ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1 - Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal. 2 - Recurso ordinário improvido. (RHC 17.276/SP, Rel. Ministro ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO - ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS - ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescriçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. CRIME CAPITULADO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2. Considerando que a pena foi fixada em 1 (u

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA. RAZÃO RECURSAL: REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO

Ementa: Apelação Defensiva. Artigo 180, Caput, Do Código Penal. Autoria e Materialidade Comprovadas. Elemento Subjetivo Demonstrado. PENA-BASE Reduzida Ao Mínimo Legal. Reincidência. Regime Semiaberto. Reconhecimento, de Ofício, Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Do Estado. Prequestionamento. Conhecimento e Parcial Provimento Do Apelo Defensivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL(HOMICÍDIO QUALIFICADO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA. RAZÃO RECURSAL: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO-SE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 9º DO CPB (À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA). 1) DO PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREJUDICADO. 3) CONCLUSÃO: DECRETAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, FACE À...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,I e IV, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA.(ART. 330, DO CP) 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2) ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECLARADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0813006-30.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JORGE HENRIQUE TRONCOSO ADVOGADO: Karen Mara Pozzani REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CRIMINAL CADASTRADA E DISTRIBUÍDA COMO REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA PARA CADA CRIME. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a reprimenda torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela pena estipulada na sentença. 2....