prescrição dano material civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO PELO EMPREGADO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelo Banco em face do empregado destina-se à reparação patrimonial, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao juiz declarar, de ofício, a prescrição patrimonial. (AgRg no REsp 547.862/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 181)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ação foi proposta em -29.8.2003- e o suposto acidente do trabalho ocorreu em -6.9.1998-. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a ausência da assistência sindical não obsta o pagamento de honorários advocatícios por se tratar de ação versando sobre danos morais e materiais, possível contrariedade à Súmula 219/TST, anos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297. OJ Nº 62 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À míngua de prequestionamento por parte da reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, o Regional não abordou a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e, como não foi instado a fazê-lo via embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALORES ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (R$ 60.000,00). HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3º, inciso V e 927 do CC/2002, artigo 7º, incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal, além de divergência...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (violação aos artigos 7º, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 269, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal regional registrado os aspectos fáticos e jurídicos necessários à apreciação do recurso da parte, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, sendo dispensável a indicação a dispositivo de lei para se ter como prequestionada a matéria, nos termos da OJ 118/SDI-I/TST. Revista nã

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. Não há prescrição a ser declarada, seja pelo critério civil (três anos), seja pelo critério trabalhista (cinco anos). No caso dos autos, a ciência inequívoca do dos danos ocorreu em 2/9/2004, data do término do auxílio-doença acidentário, enquanto a ação foi ajuizada em 15/2

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo prescricional é a data em que as lesões se tornaram definitivas. Contudo, no caso, não consta do acórdão hostilizado a data em que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos, incontroversamente 20.10.2001 -,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional no caso de postulação de danos morais e materiais em decorrência do acidente de trabalho é a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (por violação aos artigos 205/206 e 2028 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial)....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. No caso, não se discute a aplicação das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo prescricional é a data em que as lesões se tornaram definitivas. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trabalho em 20.02.2007,...