Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...ões ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que ... emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo ...§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... Agrário, mediante baixa do haver contra variação patrimonial.". "Art. 17-C. Fica a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098564420094058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0009856-44.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO SARMENTO DE MENESES ADVOGADO: Jose Lindival De Freitas Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXAGERADAMENTE DEMORADO. RECURSO...
... SARMENTO DE MENESES interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os ... 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122602020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
...ção interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação ajuizada ... passiva e prejudicial de prescrição quinquenal, alegando, em síntese, quanto ao ...ível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii)o ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o ...ARTIGO 1-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda... em geral, custas, prazos de prescrição...
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Acórdão nº 1.0342.15.011038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO COM VIATURA DA POLÍCIA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o réu, a despeito da citação pessoal, não comparece...
... NETO; REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ... devendo ser lembrado, ainda, que os prazos contra o revel, sem advogado constituído, fluem ... é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ... ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes: AREsp 881.040/SP, Rel. ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3º A mediação ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, parcial ou totalmente, os ...ão, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras. Art. 55. É vedado ao ...
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Decisão Monocrática nº 51315445020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-07-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão só as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda....
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. . - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 ... -
Decisão Monocrática nº 51449028220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-07-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda.
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o zo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 ... -
Decisão Monocrática nº 51468202420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-08-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda.
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o zo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 ... -
Decisão Monocrática nº 51338871920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-07-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 -, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão só as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda....
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. . - É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 ... -
Decisão Monocrática nº 50746436220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-04-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão só as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda. AGRAVO...
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . É quinquenal o prazo de rição das ações" contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 \xE2\x80"... -
Decisão Monocrática nº 51644015220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-08-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda....
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . É quinquenal o prazo de rição das ações" contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 \xE2\x80"... -
Decisão Monocrática nº 51040440920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-05-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda....
...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . É quinquenal o prazo de rição das ações" contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 \xE2\x80"... -
Decisão Monocrática nº 51512424220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-08-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da demanda....
... DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . É quinquenal o prazo crição das ações" contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 \xE2\x80"... -
Acórdão nº 50824473420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. É quinquenal o prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 –, exceção feita às relações de trato sucessivo, que não têm atingido o fundo de Direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam à propositura da...
..., ajuizou a presente Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ...ção arguindo, preliminarmente, a prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte ...Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ... quinquenal o prazo de prescrição das ações" contra a Fazenda Pública - Decreto 20.910/1932 \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em ... do SIGPC, ante o reconhecimento da prescrição para a cobrança em questão. O fato de ter o ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do ... -
Acórdão nº 2016/0024810-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20.910/32. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescri
...PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL. . APLICAÇÃO . DO . ART. . ...prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a . Fazenda...em que a Fazenda Pública" é autora. Precedentes. 2. Para aferir \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163454920184058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0816345-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO...
... apelação que o ente público interpusera contra sentença que julgara procedentes os pedidos ... como marco interruptivo da prescrição em seu favor a vistoria in loco, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...ações de configuração ou para interação manual ...
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Acórdão nº 2016/0052729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇ&
...CONTRAPRESCRIÇÃO...pretensão em ações... -
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... e Gestão, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial propor ao Conselho do ... - na hipótese de se tratar de empresa pública, por meio de comunicação encaminhada pela ... ministério setorial, o inventário das ações judiciais nas quais a empresa seja autora, ré, ... quanto à inaplicabilidade da prescrição ou da decadência, previstas na Lei nº 10.406, ...
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Acórdão nº 2014/0063137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.9
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Acórdão nº 2012/0016321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. A controvérsia consiste em definir se está...
...PRESCRIÇÃO" DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO\xC2"... de 1988, do Ministro de Estado da Fazenda, com o índice integral . ...Pública...às ações... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DO AUTOR POR ELETROCUTAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 do CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO...
.... SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. . ...I. Agravo interno aviado contra... no sentido de que, nas ações de . ...