Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085512-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ... CONSISTENTE CADA UMA ... DIREITO, DENTRE ESSAS LIMITAÇÕES ESTÃO O COMPROMISSO ... INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. O ... -
Acórdão Nº 0066741-37.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS ... DE DIREITO – NÃO CONHECIMENTO – A DE INTERESSE ... RECURSAL – 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... MODALIDADE ... LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO ... CABIMENTO – ...
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Acórdão nº 0020672-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ... RECONHECIMENTO, DE ... OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. EXTINTA A ... instância ... 3- Réu condenado as penas de 01 (um) ano de ... reclusão pela prática do ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... José Goes Silva Filho ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Autores não foi alcançado pela prescrição, pois diz respeito à prestação de trato ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0009028-75.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ESTELIONATO – RECURSOS DEFENSIVOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – PERTINÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA...
... DEFENSIVOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – ... ÇÃO DA PENA – SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – APELO PARCIALMENTE ... ões judiciais e do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da CF) ... -
Decisão com número 0206992-11.2016.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 16-03-2023
... ) dias-multa - substituída por 02 (duas) penas restritivas de ... direito, consistente no ... ocorrência da prescrição intercorrente, requereu a defesa dos réus MARCOS ...
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Acórdão Nº 0005730-64.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA – TRANSCURSO DO ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ACUSADO QUE ... PREENCHE OS ... ), calculado com base no intervalo entre as penas mínimas e máximas ... cominada ao crime, razão ...
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Acórdão nº 50784055720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE KREUTZ ... AGRAVANTE: SEGREDO DE ... , sustentou que decorreu o prazo da prescrição da pretensão executória das penas restritivas ...
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Acórdão Nº 0001347-90.2012.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... ída a instrução, a Doutora Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a exordial ... De ofício, é preciso reconhecer a prescrição" da pretensão punitiva quanto ao crime de recepta\xC3" ... MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44). REQUISITOS ...
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Acórdão nº 70081859928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
... condenatória, foi concedido aos réus o direito de apelarem em liberdade (fl. 588), não havendo ... Penas dos acusados inalteradas ... Quanto aos maus ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ... CUSTAS. Tendo sido a defesa ... PRESCRIÇÃO. Decorrido o prazo prescricional pela pena ...
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Acórdãos nº 0001102-19.2009.8.26.0624 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... apenas uma conduta delitiva Penas redimensionadas Abrandamento do ... privativa de liberdade por restritivas de direitos Insuficiência da medida ...
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Acórdãos nº 0037246-11.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... , reduzir a pena, afastar uma das penas restritivas de direitos impostas em ... do paciente, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com ...
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Acórdão Nº 0000073-12.2010.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-04-2018
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de ... direito nos moldes em que exarado na ... processado, o réu foi condenado nas penas do art. 15, caput, da ... Lei nº 10.826/2003 à ...
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Acórdão Nº 0001096-03.2011.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECRETADA DE ... a qual condenou o apelante como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº ... 10.826/03 (posse ilegal ... duas penas restritivas de direito, bem como multa de 63 (sessenta e ...
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Acórdãos nº 7001592-43.2019.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
... indulto, reconverteu as restritivas de direito em privativas de ... Prescrição da pretensão executória. Ocorrência ... qualificado tentado, sendo ambas as penas" iguais a 1 ano de reclusão. Prescri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000497-24.2015.8.19.0021 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I E IV, C/C ARTS. 29, 62, I E 147, TODOS DO CP, BEM COMO DO ART. 244-B DA LEI 8069/90; SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias declarou extinta a punibilidade da ré quanto ao delito de ameaça, com fulcro no art. 109, IV, do CP e julgou...
... DEFENSIVO ... 1. A Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de ... ção da punibilidade em razão da prescrição ... No mérito, pugna pela absolvição da ré ... liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, ... consistentes na ... -
Acórdãos nº 7000479-54.2019.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... AGRAVO EM EXECUÇÃO - Revogação de penas restritivas de direitos. Reestabelecimento ... Termo inicial da prescrição executória que deve ser contado a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... I ... , neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... a casos excepcionais, pelas penas restritivas de direito (art. 43 do Código Penal: prestação ...
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Acórdão nº 1.0056.05.104533-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME PRATICADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ART. 63, DO CPB - MÉRITO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS REPRIMENDAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - REEDUCANDO EM...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - ... 63, DO CPB - MÉRITO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... -se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n ... das penas privativas de liber-dade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, ...
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Acórdãos nº 0007151-76.2009.8.26.0236 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... ÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2016.0000687966 ACÓRDÃO ... de Souza, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em ... Parquet requer a aplicação das penas restritivas de direitos nos termos do ...
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Acórdão Nº 0000754-35.2005.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CPB). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DELITIVA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFORTADA NA PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO NESTA 2ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO ... (duas) penas" restritivas de direitos, consistentes em prestaç\xC3" ... reconhece-se, de ofício, a perda do direito de punir do Estado, compelindo-se a extinção da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001092-37.2008.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ... OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos ... moldes em que exarado na ... converto a pena originária nas seguintes penas restritivas de direito: ... a) Prestação de ...
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Acórdãos nº 0007536-59.2014.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva. V.U. ", de ... ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1 ... Diferencia-se, pois, das penas restritivas de direitos, que ensejam a prescrição ...
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Acórdãos nº 0017997-31.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... provimento aos recursos para reduzir as penas de Manoel a 03 anos e 06 meses de reclusão, ... ída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de ... Receptação qualificada prescrição inocorrência - autoria e ...