Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão Nº 0787090-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB, ART. 288, P. ÚN, DA MESMA LEI E ART. 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENAS FIXADAS EM UM ANO E SEIS MESES E EM UM ANO DE
... CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO OSA E AO DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PENAS FIXADAS EM UM ANO E SEIS MESES E EM ... UM ANO DE ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO DOS ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE ... NA PENA EM ... MATERIAL. CONTAGEM ISOLADA DAS PENAS. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. ENTRE A DATA ...
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Acórdãos nº 0007585-91.2008.8.26.0271 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... DOS SANTOS, para reduzir as suas penas-base aos mínimos legais ,e acolheram o ... CARDOSO DOS SANTOS, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, ... ção das corporais por restritivas de direitos. Prescrição consumada ...
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Acórdão nº 0305750-23.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E ... AO PAGAMENTO DE 10 ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 0541987-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E ... AO PAGAMENTO DE 10 ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... ór gãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou ... sobre a possibilidade de prescrição" legal em circunstâncias específicas: \xE2" ...
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Acórdão Nº 0007780-09.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-04-2024
... VÁRIAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, PRESCRIÇÃO ... PELA PENA EM ABSTRATO E TESES REFERENTES AOS ... CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Decisao Nº 0001942-61.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MINORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS...
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA ... II O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Juazeiro, no ... no artigo 44, do CP, sendo substituída por penas restritivas de direitos ... III ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009288-65.2022.8.19.0500 (Criminal), 02-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste razão à Agravante. A discussão, em resumo, encontra-se na definição do marco de início do cômputo do prazo prescricional, se do trânsito em julgado para o Ministério Público ou se do trânsito em julgado para ambas as...
... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste ... 44 do CP, a pena restou convertida em duas penas restritivas de direitos ... consistentes em ... ória pressupõe a inércia do titular do direito de ... punir. Isto porque somente com o trânsito ... -
Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ROUBO ... DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO ... DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO EM LIBERDADE E ...
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Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... do réu pelo advento da prescrição, com fundamento legal no art. 107, ... DOSIMETRIA DAS PENAS. REFAZIMENTO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA ... DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO. PARCIAL ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... 21.1 Das penas restritivas ...
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Decisão Monocrática N° 0000573-43.2015.8.04.3100 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-03-2024
... Sentença ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Boca do ... Acre/AM (fl. 48) que, reconhecendo a prescrição antecipada da pretensão ... punitiva estatal, ... Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único – Aplicam-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0009502-21.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTATADA EM DUAS DAS CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PARCIAL DO ART. 93, INC. IX DA
... IX DA ... CF/88. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de ... Itapipoca que ... Itapipoca, que o condenou como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do ... Código Penal, ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdão Nº 0995354-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... De Azevedo Ferreira como incurso nas penas" do ... art. 157 do CP (págs. 03/05), todavia, ap\xC3" ... direito (prestação de serviços à comunidade), além ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ...
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Acórdão Nº 0074202-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ... IMPOSSIBILIDADE ... direito de ser colocado, imediatamente em liberdade com ... da Lei nº 10.826/03, com a separação das penas de detenção e reclusão ... estabelecidas (mov ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Acórdão Nº 0002811-75.2015.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO DE QUE A CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO NÃO É CONDUTA TÍPICA, SE NÃO PROVADA A DIREÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO – . INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE,
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... APELAÇÃO ... , não se constata a situação de prescrição ... apontada no parecer da douta Procuradoria ... liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das ... Prescrição das penas" restritivas ... de direito ... Parágrafo único \xE2" ... -
Acórdão nº 0000186-52.2010.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... DESCLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA. PRESCRIÇÃO DA IMPOSIÇÃO ... DE PENA. PASSADOS MAIS DE DOIS ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de ... direito (prestação de serviços à ... severidade das penas a serem impostas, deve estar sempre ... calcada ...
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Acórdãos nº 0054019-50.1999.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ão: " Reconheceram de ofício a prescrição punitiva retroativa dos quatro delitos de ... ou, subsidiariamente, a redução das penas, o reconhecimento da continuidade ... ção da pena corporal por restritivas de direitos. Reconhecimento ex officio ...
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Capital - Vara de auditoria militar
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR ... JUIZ(A) DE ... Sustentou a incidência da prescrição intercorrente, pois o processo administrativo foi ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão Nº 0002180-49.2012.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... SATISFATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRESENTENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... NÃO ... Substituição por restritivas de direitos: sim ... Irresignado, o ora apelante ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdãos nº 0000540-96.2009.8.26.0563 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR ocorrência da prescrição da pretensão punitiva suspensão do ... ção da pena substituição por penas restritivas de direitos consistentes ...
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Acórdão nº 70083386474 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Declarada a extinção da punibilidade do réu MARCOS V. D. B., em virtude de seu óbito, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal. Autoria e materialidade dos réus Felipe e Glênio devidamente comprovadas nos autos. Condenações mantidas. PALAVRA
... Penas-bases reduzidas para 02 anos de reclusão ... do réu Felipe substituída por duas restritivas de direito, sendo reduzida a prestação ria para 01 salário mínimo ... PRESCRIÇÃO. Considerando o novo quantitativo de pena fixado ... -
Acórdão Nº 0000148-40.2006.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) RECURSO DE ERICSON BATISTA DE SOUSA: ÓBITO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2) RECURSO DE HERCULANO MARTINS ALVES: PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APLICAÇÃO
... HERCULANO MARTINS ALVES: PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. DECRETADA ... do prazo prescricional, esgotado o direito ... estatal de punir o réu Herculano Martins ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...