Prescrição das penas restritivas de direito
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ... serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de ...
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Decisao Nº 0000952-11.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL....
... INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER ... EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º ... -
Decisão Monocrática Nº 0040487-90.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... APELAÇÃO ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 16, DA ... LEI Nº 10.826/2003 ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único – ...
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Acórdão Nº 0037176-56.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS.
... NECESSIDADE. PENA IN ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 3.Com o redimensionamento, ficam as penas aplicadas ao apelante reduzidas para 02 (dois) ... substituída por penas restritivas de direito, além do pagamento de 25 (vinte e ... -
Acórdão nº 0061102-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... IDÔNEA. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO VISLUMBRADA ... substituída por duas penas restritivas de direito, além de 15 dias- ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... : a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de ... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... árias (conhecidas como sanções restritivas de direitos ou interventivas). 213 ... Neste ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1074042-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA ... de guias para efetivo cumprimento das penas aplicadas ... Os recorridos, assistidos pela ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ...
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Processo nº 0032022-65.2012.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... MODALIDADE ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVAS DE DIREITO; 4) O ABRANDAMENTO ... Alex foi condenado às penas de 01 (um) ano e 09 ...
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Decisao Nº 0000382-89.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. FORMA DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DO PSICOTRÓPICO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. LOCAL DE CONHECIDA...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE ... fato, além de conceder ao Sentenciado o direito de recorrer em liberdade ... 2. Acerca da ... -
Acórdão Nº 0787090-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB, ART. 288, P. ÚN, DA MESMA LEI E ART. 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENAS FIXADAS EM UM ANO E SEIS MESES E EM UM ANO DE
... CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO OSA E AO DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PENAS FIXADAS EM UM ANO E SEIS MESES E EM ... UM ANO DE ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdão nº 0187265-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... substituição por duas penas restritivas de direito ... III – Restou ... o pleito do reconhecimento da prescrição retroativa ... VII - Sentença que não merece ...
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Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO DOS ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE ... NA PENA EM ... MATERIAL. CONTAGEM ISOLADA DAS PENAS. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. ENTRE A DATA ...
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Acórdãos nº 0007585-91.2008.8.26.0271 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... DOS SANTOS, para reduzir as suas penas-base aos mínimos legais ,e acolheram o ... CARDOSO DOS SANTOS, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, ... ção das corporais por restritivas de direitos. Prescrição consumada ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... ór gãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou ... sobre a possibilidade de prescrição" legal em circunstâncias específicas: \xE2" ...
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Acórdão nº 0305750-23.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E ... AO PAGAMENTO DE 10 ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 0541987-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E ... AO PAGAMENTO DE 10 ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009288-65.2022.8.19.0500 (Criminal), 02-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste razão à Agravante. A discussão, em resumo, encontra-se na definição do marco de início do cômputo do prazo prescricional, se do trânsito em julgado para o Ministério Público ou se do trânsito em julgado para ambas as...
... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não assiste ... 44 do CP, a pena restou convertida em duas penas restritivas de direitos ... consistentes em ... ória pressupõe a inércia do titular do direito de ... punir. Isto porque somente com o trânsito ... -
Decisao Nº 0001942-61.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MINORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS...
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA ... II O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Juazeiro, no ... no artigo 44, do CP, sendo substituída por penas restritivas de direitos ... III ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... 21.1 Das penas restritivas ...
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Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ROUBO ... DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO ... DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO EM LIBERDADE E ...
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Decisão Monocrática Nº 0009502-21.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTATADA EM DUAS DAS CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PARCIAL DO ART. 93, INC. IX DA
... IX DA ... CF/88. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de ... Itapipoca que ... Itapipoca, que o condenou como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do ... Código Penal, ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... do réu pelo advento da prescrição, com fundamento legal no art. 107, ... DOSIMETRIA DAS PENAS. REFAZIMENTO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA ... DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO. PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0995354-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... De Azevedo Ferreira como incurso nas penas" do ... art. 157 do CP (págs. 03/05), todavia, ap\xC3" ... direito (prestação de serviços à comunidade), além ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ...
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Acórdão Nº 0074202-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ... IMPOSSIBILIDADE ... direito de ser colocado, imediatamente em liberdade com ... da Lei nº 10.826/03, com a separação das penas de detenção e reclusão ... estabelecidas (mov ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Acórdão Nº 0002811-75.2015.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO DE QUE A CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO NÃO É CONDUTA TÍPICA, SE NÃO PROVADA A DIREÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO – . INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE,
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... APELAÇÃO ... , não se constata a situação de prescrição ... apontada no parecer da douta Procuradoria ... liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das ... Prescrição das penas" restritivas ... de direito ... Parágrafo único \xE2" ...