Prescrição das penas restritivas de direito
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Passo a decidir ... A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Código ... penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão Nº 0028805-61.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DAS ... PENAS. APLICAÇÃO, , DA ATENUANTE DA ... EX OFFICIO ... RESTRITIVAS" DE DIREITOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ... EXTIN\xC3" ... EIS QUE OPERADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL ... substituídas por duas restritivas de direito ... Devidamente intimados, ambos os sentenciados ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097323-65.2021.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação dos Acusados Johny e Juan pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) e somente do Acusado Johny pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) e de supressão de documento (CP, art. 305). Recurso do Apelante Johny que persegue a solução absolutória tanto para os delitos previstos na Lei de Drogas e,...
... redução das penas e o abrandamento do regime fechado para o ... preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, e, no ... mérito, ... quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, ... do ... Inviável a ... concessão de restritivas e de sursis penal frente aos ... quantitativos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o réu foi condenado a pena ...
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Decisao Nº 0301297-58.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITIVO....
... ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000058-66.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental em que o Impetrante requer, seja liminarmente suspensa a ordem de prisão e, no mérito, que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente. Subsidiariamente, requer que seja autorizado o acesso da impetrante...
... Coator: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras ... converteu as penas restritivas de direitos aplicadas ao Paciente ... foram instruídos com: cálculo da prescrição da ... pretensão punitiva, extraído site do CNJ ... -
Acórdão Nº 0000377-54.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 54, ... PRESCRIÇÃO ... §2º, V DA LEI 9605/98) – DECISÃO QUE ... 114,, inc. I, do ... Código Penal para as penas" restritivas de direitos aplicadas às pessoas jur\xC3" ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às penas ...
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Acordao N° 1230232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Participação em grupo de acolhimento e orientação. Continuidade do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. A participação do condenado no grupo de acolhimento e orientação da seção psicossocial da vara de execuções das penas e medidas alternativas
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRETENSÃO A. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO ... E ... -
Acórdão nº 0526395-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... FORA-LHE CONCEDIDO O ... RECONHECIMENTO EX ... OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... NA MODALIDADE ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... liberdade; no Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... recorribilidade procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente ...
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Acórdão nº 0088246-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... com a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal ... da Comarca de ... MULTA, SENDO APLICADAS PENAS RESTRITIVAS ... DE DIREITO. RÉ LUCILENE SILVA ... V. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE SE EFETUA DE O- ... FÍCIO, ANTE A REDUÇÃO ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... inerentes ao cumprimento de penas restritivas de direitos previstas no Art. 43 do CP ... interruptivas e suspensivas da prescrição.” ... Importante lembrar que também é ...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ... penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, é CORRETO afirmar: (A) Beltrano, ...
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Acórdãos nº 0013379-21.2000.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Preliminar de prescrição". Não ocorrência. Rejeição. Absolvi\xC3" ... Atenuação das penas. Impossibilidade. Substituição da pena ... de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento ...
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Acordao N° 1294772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Encaminhamentos sucessivos à instituição beneficiária. Marco interruptivo da prescrição. Continuidade do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do executado. Caráter provisório. Restituição dos autos à vepema. Recurso conhecido e...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRETENSÃO A. PRESCRIÇÃO. ENCAMINHAMENTOS SUCESSIVOS À ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 0009811-67.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-04-2021
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... ão: POR UNANIMIDADE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM ... Prescrição das penas restritivas de direito ... -
Acórdão Nº 00166757020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2023
... sentença proferida pelo MM° Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, ... ída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (CP, ... análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas a cada crime, isoladamente, conforme ...
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Acórdão Nº 0076367-69.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREJUDICADO APELO DE JOSÉ ELIAS SILVA ROCHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INCABÍVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA CONEXÃO ILÍCITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICAS. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PLEITOS ... CONEXÃO ILÍCITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO ... GENÉRICAS. PENAS-BASE ACIMA ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Acórdão Nº 0051009-89.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... APELAÇÕES ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA ... restritivas de direitos (art. 44, do CP) e a suspensão da ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... ANTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... privativa de liberdade foi substituída por penas ... restritivas de direitos, consistentes em ... aguçar o foco do Direito Penal brasileiro, como ultima ratio, ... ao ... -
Acórdão Nº 1001783-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
VV. Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a
... Tentativa. Reconhecimento da ... prescrição ... inadequada ... conhecimento ... UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E AO PAGAMENTO ... DE 10 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA ... ocorrência da prescrição das penas impostas ao revisionando na Ação ... Penal nº ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se às ... -
Decisão Monocrática Nº 0213754-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE ... PUNIBILIDADE DA ... Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, ... de liberdade foi substituída por duas penas ... restritivas de direitos consistentes em ...
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Acórdãos nº 0000010-69.2012.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção da punibilidade pela prescrição. Não ocorrência. Rejeição. Absolvição ... Impossibilidade. Diminuição das penas. Impossibilidade. Modificação do regime ... de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ... serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de ...
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Decisao Nº 0000952-11.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL....
... INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER ... EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º ...