prescriçao divida
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Acórdão nº 2006/0238230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção deste Tribunal; porquanto, não se aplica na cobrança da dívida ativa de natureza tributária, por ser esta reservada em termos ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125600-73.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-48.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DEMORA QUE, NO ESTUDO, NO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVER AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 66067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO COM A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO COM A INSCRIÇÃO NA ... DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203100-27.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista da reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-94.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMWOC/th/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT. INÉRCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2668-09.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8077-81.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DADECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido deque, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamentoimobiliário, o vencimento antecipado da dívida não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ídos definitivamente em 02/11/2016, porém só inscreveram em Dívida Ativa em 22/01/2021, configurando a ocorrência da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não tributária, ...
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Acórdão nº 2003/0210836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA PRESTADA À UNIÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-48.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Ressalte-se que não houve por parte do Regional a emissão de tese explícita sobre a alegada violação do artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, o que impossibilita o seu exame nesta Corte extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 297 itens I e...
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Ressalte-se que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-09.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Constatada divergência com a OJ 4, item II, da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1019-08.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 382, é no sentido de que a mudança de regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, ocorrendo a fluência do prazo da prescrição bienal a partir da alteração do regime. 2. De outro modo, tem se firmado o...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF ... 1. O entendimento desta Corte, consubstanciado na ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-21.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271-55.2011.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 422 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NA CONTA VINCULADA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITOS ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput ...