prescriçao divida
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1211889 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-84.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0002807-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0081963-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, ...
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Acórdão nº 2012/0184835-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-95.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0184444-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. CERTIDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-78.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0283633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a ...
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Ao reconhecer dívida de FGTS, município renuncia a prescrição
Ao reconhecer dívida de FGTS, município renuncia a prazo de prescrição
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, ...
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Acórdão nº REsp 1337661 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco...
... ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ... -
Acórdão nº 2008/0206475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,...
... SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0261571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354766 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535 DO CPC. OFENSA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL.
... SÚMULA N. 85⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de inexistência dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, em razão de prescrição, bem como a condenação da ré ...
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Acórdão nº 2004/0076566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESGATE - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EXISTENTES - PRESCRIÇÃO ... 1. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-29.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Tratando-se de execução de dívida" fiscal fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitaç\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 279504 / TO de T4 - QUARTA TURMA
... a aceitar a substituição de penhora de imóvel por títulos da dívida pública sob os quais paira relevante alegação de prescrição ... 2 ...
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Acórdão nº 2003/0028781-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA ... I. Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de ...
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Acórdão nº 2006/0196593-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. PRAZO DE ...
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Acórdão nº 2006/0198693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO. RESGATE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0185577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO - RESGATE - PRESCRIÇÃO ... 1. Não ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805540-62.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...