prescriçao divida
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Acórdão nº 2007/0037937-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 - A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 2007/0096056-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não prospera o entendimento de que o pedido de parcelamento da dívida tributária não interrompe a prescrição ... 2. Certo o convencimento ...
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Acórdão nº 2014/0077136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida ...
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Acórdão nº 2007/0046435-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ...
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Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA ... 1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-53.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Ficou registrado pelo Colegiado local que a -União não logrou provar a existência de recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida-. Por isso, concluiu que -a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança da dívida...
... recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida"\". Por isso, concluiu que \"a prescrição iniciou-se a partir da notificaç\xC3" ... -
TRF-1 reconhece prescrição de títulos da dívida pública
Justiça Federal reconhece prescrição de títulos da dívida pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-38.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-55.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo ...
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Acórdão nº 2015/0125653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida e individualizá-la ao beneficiado ...
- Acórdão nº 2015/0125453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0074046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0136923-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que não acolheu as suscitadas nulidade e prescrição da CDA. 2. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os...
... 2. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, ... -
Acórdão nº 2012/0186475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento...
... dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de ... -
Acórdão nº 2015/0165241-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÍVIDA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudênc
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ...
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Acórdão nº 2010/0223403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmb
... de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-28.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, emerge do acórdão regional que o Município reclamado celebrou com a Caixa Econômica Federal um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS para parcelamento de seu débito em 180 meses. Em 2001, o réu firmou...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 1 ...