prescriçao divida
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de...
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Acórdão Nº 0200293-48.2022.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA" PRESCRITA. OBRIGAÇÃO ... NATURAL. INCLUSÃO NA SERASA LIMPA NOME. APLICA\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... de nº 0057215-64.1992.8.17.0001) ocorreu em maio de 2012, a dívida na qual se funda a presente demanda não poderia ter sido atingida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808540-21.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração da União acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo.
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Acórdão nº 1.0000.22.298588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.1- A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o...
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Acórdão nº 1.0000.22.298588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.1- A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o...
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Decisão Monocrática Nº 0203602-59.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA" PRESCRITA. OBRIGAÇÃO ... NATURAL. INCLUSÃO NA SERASA LIMPA NOME. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... pagamento da dívida da seguinte forma: em 36 prestações mensais e ...
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Acórdão nº 1.0024.13.043043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ART.85, §3º, DO NOVO CPC. Nos embargos à execução fiscal julgados procedentes em razão da prescrição da dívida, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado desta, quantia que corresponde ao proveito
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Acórdão nº 1.0024.13.043043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ART.85, §3º, DO NOVO CPC. Nos embargos à execução fiscal julgados procedentes em razão da prescrição da dívida, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado desta, quantia que corresponde ao proveito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810940-69.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa fundada em multa administrativa-, inaplicáveis as restrições ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado...
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Acórdão nº 2016/0024488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de que o agravante não responde pela dívida ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO
... DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE ... ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... dívida pelo credor. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. MARCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0122100-34.2009.5.06.0006 (01221-2009-006-06-00-7)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884, § 1º, da CLT, nos embargos à execução, a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-18.2012.5.06.0181 (01556-2009-014-06-00-0)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884, § 1º, da CLT, nos embargos à execução, a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
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Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... reconheceu a ocorrência da prescrição da dívida constante na abertura de crédito e determinou o cancelamento da hipoteca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044/2004-052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. O termo de confissão de dívida perante o órgão gestor do fundo, assinado pelo reclamado, após decorrido o prazo prescricional, caracteriza renúncia tácita à prescrição para reclamação de recolhimento dos depósitos, porquanto com ela incompatível. Incidência do artigo 191 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.
... DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA ... O termo de confissão de dívida perante o órgão ... -
Acórdão Nº 1348941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50008083920208210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. - PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA LIQUIDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, CONTA DO VENCIMENTO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
... - PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ...