prescrição extintiva e prescrição aquisitiva
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Embargos declaratórios da apelação cível. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Acórdão que negou provimento ao apelo. Alegação do Espólio réu...
... Prejudiciais de prescrição extintiva e aquisitiva. Inadmissibilidade ... -
Acórdão, Processo nº 5003626-60.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... procedente o pedido para declarar a prescrição do direito da EMGEA de cobrar a dívida e de ... ógica da vedação de prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH à prescrição extintiva. Com efeito, como bem apontado pelo juízo de ...
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Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ausência de Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Direito Real Referente À "subenfiteuse Silva Porto". Incompetência Absoluta Da Câmara Especializada para Apreciar Os Recursos Interpostos. Aplicação Do Art. 6º-A, Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes Do Tjrj. Declínio Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras
... laudêmio e a prescrição" extintiva da pretensão da autora, \xC2" ... autoral. Aduz a prescrição aquisitiva ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USUCAPIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013 DO CPC - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE E DOMÍNIO COMPROVADAS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO INVASORA - CABIMENTO - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO - CUSTOS - DIVISÃO ENTRE OS...
... IMVEIS FORAM ABSORVIDOS PELA PRESCRIO AQUISITIVA - PRONUNCIAMENTO EXARADO DE OFCIO RELATIVAMENTE ... , existem duas formas de prescrio: a extintiva e a aquisitiva.2.1 A prescrio extintiva, prescrio ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USUCAPIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013 DO CPC - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE E DOMÍNIO COMPROVADAS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO INVASORA - CABIMENTO - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO - CUSTOS - DIVISÃO ENTRE OS...
... IMVEIS FORAM ABSORVIDOS PELA PRESCRIO AQUISITIVA - PRONUNCIAMENTO EXARADO DE OFCIO RELATIVAMENTE ... , existem duas formas de prescrio: a extintiva e a aquisitiva.2.1 A prescrio extintiva, prescrio ... -
Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...
... Pugna pelo reconhecimento da prescrio aquisitiva, visto que os apelantes se encontram na posse das ... , existem duas formas de prescrio: a extintiva e a aquisitiva. [ ... ] 2 Na prescrio aquisitiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ART. 99, § 7º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO OBJURGADA REVOGADA - PROVIMENTO AO RECURSO. Demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente é possível o deferimento da gratuidade da justiça, nos...
... (usucapi alegado em defesa, prescrio aquisitiva - obstculo procedncia da reivindicatria e ... reivindicatria, em vez que a prescrio extintiva no se pode separar da prescrio aquisitiva." ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ART. 99, § 7º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO OBJURGADA REVOGADA - PROVIMENTO AO RECURSO. Demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente é possível o deferimento da gratuidade da justiça, nos...
... (usucapi alegado em defesa, prescrio aquisitiva - obstculo procedncia da reivindicatria e ... reivindicatria, em vez que a prescrio extintiva no se pode separar da prescrio aquisitiva." ... -
Acórdão nº 0001091-61.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Marzo de 2018
... PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS - PRESCRIÇÃO ... EXTINTIVA DA PRETENSÃO DO ESTADO DA BAHIA EM ... PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR ... DESTE ÚLTIMO POSSUIDOR - ASSIM, ...
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Decisao Nº 8006239-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... BANCO BRADESCO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ, ... situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva) ... Fixadas essas premissas, é de se ...
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Acórdão Nº 0001338-28.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... Outrossim, a decisão que declara a prescrição aquisitiva reconhece um direito já existente ... SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ...
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Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...
... pública sobre mesmo tema; a prescrição ... aquisitiva ... extintiva" ... da pretensão autoral, bem como\xC2" ... -
A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... ção que primeiro se salientou foi realmente o da prescrição aquisitiva, figurando mesmo na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só ... o instituto, destacando sua dupla face, aquisitiva e extintiva, sendo a primeira modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, e ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... muito comum o emprego da expressão prescrição aquisitiva como sinônimo de usucapião ... Ao lado da prescrição extintiva ou liberatória estaria a prescrição aquisitiva ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... muito comum o emprego da expressão prescrição aquisitiva como sinônimo de usucapião ... Ao lado da prescrição extintiva ou liberatória estaria a prescrição aquisitiva ...
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Acórdão nº 0504255-50.2016.8.05.0039/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... acerca da arguição da prescrição ... aquisitiva e extintiva contidas nas suas ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - PARTILHA DE BENS - ATO DE OPOSIÇÃO À POSSE 'AD USUCAPIONEM' - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da usucapião especial sobre imóvel urbano (art. 183 da CR/88) faz-se necessário que o...
... a no fluncia do prazo para a prescrio aquisitiva da propriedade do imvel durante a constncia do ... USUCAPIO ESPECIAL URBANA. PRESCRIO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUO DE PRETENSO ... -
Acórdão Nº 0304986-79.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... , caindo sobre si inclusive a prescrição para a sua pretensão na anulação do negócio"; ... em 05.09.2014, o prazo da prescrição aquisitiva" deve ser o de 10 anos previsto no art. 1.238, par\xC3" ... , diferentemente da prescrição extintiva, não se trata de matéria que pode ser ...
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Acórdão nº 1.0699.08.081108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.
... dois tipos de prescrio, quais sejam, a aquisitiva e a extintiva. A prescrio denomina-se aquisitiva ... -
Acórdão nº 1.0518.14.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS.Pelo princípio da adstrição, extraído dos artigos 128 c/c 460 do CPC (correspondentes legais, artigos 141 c/c 492 do NOVO CPC), a tutela concedida pela...
... dois tipos de prescrio, quais sejam, a aquisitiva e a extintiva. A prescrio denomina-se aquisitiva ... -
Acórdão Nº 0500381-97.2011.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS...
... PONTO.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENA EXTINTIVA EM RAZO DA ALEGADA INOCORRNCIA DE PRESCRIO ... -
Acórdão Nº 0045913-10.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... PONTO.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENA EXTINTIVA EM RAZO DA ALEGADA INOCORRNCIA DE PRESCRIO ...
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Acórdão Nº 0007572-74.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO ... PRETENDIDA ... A REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO ... DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ... prescrição aquisitiva (usucapião) ... outros termos, são ...
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Acórdão nº 1.0144.18.003552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...
... Existem dois tipos de prescrio: a aquisitiva e a extintiva. A prescrio aquisitiva quando uma ... -
Acórdão Nº 0019091-32.2003.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA...
... SENTENA EXTINTIVA PELA PRESCRIO.RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA ...