prescrição extintiva e prescrição aquisitiva
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Embargos declaratórios da apelação cível. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Acórdão que negou provimento ao apelo. Alegação do Espólio réu...
... Prejudiciais de prescrição extintiva e aquisitiva. Inadmissibilidade ... -
Acórdão Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 102/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO...
... EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ... de visão, quais sejam, a prescrição aquisitiva, causa ... de aquisição de direitos, e a ição extintiva, causa ... extintiva da pretensão jurídica ... -
Acórdão Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 102/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO...
... EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE ... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ... de visão, quais sejam, a prescrição aquisitiva, causa ... de aquisição de direitos, e a ição extintiva, causa ... extintiva da pretensão jurídica ... -
Decisao Nº 8000930-53.2016.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... ólio de Osvaldo José de Souza; e prescrição da pretensão do autor. No mérito, reiteraram ... , em verdade, o prazo da prescrição aquisitiva favorece eventual usucapiente, mas não impede a ... do usucapiente e não de prescrição extintiva em desfavor do proprietário contra todos ...
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Acórdão Nº 0035996-82.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA INVASÃO DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO AO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃOS DOS REQUERIDOS.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO SUSCITADA NA PEÇA DEFENSIVA. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...
... 3. Prejudicial de prescrição da pretensão autoral e de ... prescrição ... Argui prescrição extintiva da pretensão ... No mérito, sustenta que a ... dezessete anos. Argui a prescrição aquisitiva" da enfiteuse, ... pois ainda que pudessem ser inv\xC3" ... -
A Parte Geral do Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão
... O domicílio do incapaz. 2.3. A prescrição. Conclusão. Referências ... INTRODUÇÃO ... , qualificando-as de prescrição aquisitiva e extintiva, respectivamente. 44 O direito ...
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A Parte GeraL do Código Civil e a Lei Brasileira de inclusão
... 2.2 O domicílio do incapaz. 2.3 A prescrição. Conclusão. Referências ... INTRODUÇÃO ... , qualificando-as de prescrição aquisitiva e extintiva, respectivamente. 44 O direito ...
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Principais tipos de ações que envolvem perícias
... , porque é constante a alegação da prescrição" aquisitiva ... 2.4.2 – As ações possess\xC3" ... sempre irmanado com uma prescrição extintiva, resultante de omissão ou inércia dos donos ...
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Acórdão nº 0065420-04.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-10-2023
... caso de indeferimento da prestação aquisitiva, solicitou indenização pelos valores investidos ... como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Nesse sentido, observe-se o julgado ... , existem duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva ... 2.1 A prescrição ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... ão da inexistência, como regra, de prescrição extintiva em relação às pretensões fundadas ... que a subdivisão da prescrição em aquisitiva (usucapião) e extintiva (prescrição em sentido ... -
Acórdão nº 1.0223.14.024431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão do beneficiário contra a seguradora, de recebimento do Seguro DPVAT, prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, e inicia-se no caso de vítima fatal, da data do falecimento.
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... muito comum o emprego da expressão prescrição aquisitiva como sinônimo de usucapião ... Ao lado da prescrição extintiva ou liberatória estaria a prescrição aquisitiva ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... muito comum o emprego da expressão prescrição aquisitiva como sinônimo de usucapião ... Ao lado da prescrição extintiva ou liberatória estaria a prescrição aquisitiva ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES
... c) afastada ... a prescrição extintiva da pretensão autoral, que ... é ... ção extintiva e de prescrição aquisitiva ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... - Acórdão, Processo nº 5027416-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2022
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Decisão monocrática nº 1000752-98.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-11-2021
... prejudicial de mérito referente à prescrição. No mérito propriamente dito discorreu sobre a ... Prejudicial de mérito: Prescrição extintiva ... O art. 1.228 do Código Civil assegura ao ... - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REJEITADAS - MÉRITO – DESLOCAMENTO DE ...
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A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... ção que primeiro se salientou foi realmente o da prescrição aquisitiva, figurando mesmo na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só ... o instituto, destacando sua dupla face, aquisitiva e extintiva, sendo a primeira modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, e ...
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Decisão da Presidência nº 567040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
... ão respectiva submete-se ao prazo de prescrição assentado na Súmula 119 do STJ ... : ( ... ) o reconhecimento da prescrição extintiva da Municipalidade, corresponde, angularmente, à declaração de prescrição aquisitiva do Estado, ou, em outras palavras, na aquisição ...
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Decisões Monocráticas nº 567040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
... ão respectiva submete-se ao prazo de prescrição assentado na Súmula 119 do STJ ... : ( ... ) o reconhecimento da prescrição extintiva da Municipalidade, corresponde, angularmente, à declaração de prescrição aquisitiva do Estado, ou, em outras palavras, na aquisição ...
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Acórdão, Processo nº 5003626-60.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... procedente o pedido para declarar a prescrição do direito da EMGEA de cobrar a dívida e de ... ógica da vedação de prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH à prescrição extintiva. Com efeito, como bem apontado pelo juízo de ...
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Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ausência de Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Direito Real Referente À "subenfiteuse Silva Porto". Incompetência Absoluta Da Câmara Especializada para Apreciar Os Recursos Interpostos. Aplicação Do Art. 6º-A, Do Regimento Interno Deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes Do Tjrj. Declínio Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras
... laudêmio e a prescrição" extintiva da pretensão da autora, \xC2" ... autoral. Aduz a prescrição aquisitiva ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USUCAPIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013 DO CPC - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE E DOMÍNIO COMPROVADAS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO INVASORA - CABIMENTO - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO - CUSTOS - DIVISÃO ENTRE OS...
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Acórdão nº 1.0331.17.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - USUCAPIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013 DO CPC - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE E DOMÍNIO COMPROVADAS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO INVASORA - CABIMENTO - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO - CUSTOS - DIVISÃO ENTRE OS...
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Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...