prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005238520114058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000523-85.2011.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA...
... , que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do ... da exigibilidade do crédito tributário ... Nesse contexto, a mera disponibilização ... evidencia o patente cerceamento ao direito de defesa da pretensão executória pela Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006960819994058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000696-08.1999.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS e outros ADVOGADO: Denisson Oliveira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... declarar a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, ... , fruto da negligência do titular do direito ... Como forma de impedir a eternização dos ... -
Acórdão nº 1.0702.05.235617-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP-RS.1.340.553 - INDEFERIDO - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente se dá no curso do processo, quando
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084948620094058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0008494-86.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ílio fiscal, não pagou o crédito tributário cobrado, nem nomeou bens à penhora, ... pela decretação ex officio da prescrição intercorrente'' ... 6. O acórdão apresentou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00027636220118150141), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80)....
... resolução do mérito, em razão da prescrição" intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, \xC2" ... ótese de o credor não requerer o que de direito ou indicar outros bens passíveis de penhora ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005121620194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000512-16.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E I B . COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outro ADVOGADO: João José Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em ... que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o ... assim fundamentou: "No caso, crédito tributário foi constituído em 03.07.2006, tendo a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000135419928150141), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000013-54.1992.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J R MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença...
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catolé da Rocha/PB e reconheceu ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009344620048060075), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000934-46.2004.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER TRABALHO TEMPORARIO E EFETIVO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta...
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Eusébio/CE (que julgou ... ção de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0481.16.013315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/BENS DO EXECUTADO - ARQUIVAMENTO - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. - Se da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em ausência de fundamentação.- Nos termos do art.174 do CTN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011719620168200123), 22-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição...
... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, ... exequente para requerer o que entender de direito (fl. 79 - 19/10/2017) ... O exequente postula ... Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 23/07/2020 (fl. 50/53) ... No ... -
Decisão Monocrática nº 50003531420148210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELO PROVIDO.
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... Júnior, declarou a prescrição intercorrente dos débitos, julgando extinto o feito (evento 29 ... -
Acórdão nº 1.0024.01.113689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO PROCESSO - REsp 1340553/RS- Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e o respectivo prazo de 06 anos, ao fim do qual se configura a prescrição...
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Decisão Monocrática nº 50009696320158210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início quando escoado prazo de 1 (um) ano de ... -
Decisão Monocrática nº 50001110420128210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... contra Leoni Demeneghi, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, forte no ... -
Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011158920194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001115-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNAVET-UNA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO...
... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, art ... que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o ... -
Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
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Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
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Decisão Monocrática nº 50006969220118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ... -
Decisão Monocrática nº 50005911320148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente ... Nas razões, em suma, arguiu a existência ... -
Decisão Monocrática nº 50008157920148210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ... -
Decisão Monocrática nº 50027435520208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... Pereira Sinhoreli, reconheceu a prescrição do crédito exequendo, forte no artigo 40, §4º, ... -
Decisão Monocrática nº 50000828820138210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ... -
Decisão Monocrática nº 50001938120138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...