prescrição iptu divida ativa
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Acórdãos nº 2000008-69.2012.8.26.0115 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Município de Campo Limpo Paulista – IPTU inscrito em dívida ativa nos exercícios de 1999 e 2000 – Alegação de prescrição intercorrente – Ausência de demonstração de paralisação da execução fiscal por inércia da Fazenda Municipal em tempo superior ao quinquênio legal - Alegação de ilegitimidade passiva pela venda do imóvel tributado – Ausência de transferência
... ípio de Campo Limpo Paulista IPTU inscrito em dívida ativa nos ... de 1999 e 2000 Alegação de prescrição" intercorrente Ausência de demonstraç\xC3" ... -
Acórdão nº0001613-90.2009.8.17.0810 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0001613-90.2009.8.17.0810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Apelado: Hermano da Silva Castro. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. ART. 174
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Acórdão Nº 0007876-72.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0002315-09.1998.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0004150-90.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0000724-12.1998.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0004610-14.2001.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0003068-24.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0004808-17.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0005072-34.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0003311-65.2002.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0005073-77.2006.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdão Nº 0002162-73.1998.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DO CRÉDITO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA COMUNA, APENAS RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS...
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Acórdãos nº 0004980-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais – Isenção Fiscal – IPTU dos exercícios de 1999 a 2010 – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – APELAÇÃO INTEMPESTIVA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO afastado – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC) – A
... Fiscais – Isenção Fiscal – IPTU dos exercícios de 1999 a 2010 – ... EXERCÍCIOS 1999 a 2007 – Prescrição" decretada na sentença – Mantida \xE2\x80" ... autos da execução fiscal cuja dívida ativa já foi ajuizada – ISENÇÃO ... -
Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... r e c o n h e c e r a ... prescrição, entendeu ... que, considerando ... que o prazo ... com relação ao IPTU ... e COSIP do exercício ... 3. A conclusão da ... orientação de que a ... inscrição em dívida ... ativa não constitui o ... t e r m o i n i c ... -
Decisão monocrática nº 2016.01170564-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-04-2016
PROCESSO N.º2013.3.008246-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: DANIEL COUTINHODA SILVEIRA. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): IZABELDO VALE ALVES. Sem advogado constituído nos autos (ainda não citado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescriçãode ofício. Anterior ao...
... Execução Fiscal. Prescrição ... de ofício. Anterior ao ajuizamento da ... 07/04/2010, para cobrar débitos de IPTU referentes aos ... exercícios de 2005 a 2007, ... PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... ativa não constitui o termo inicial da prescrição ... -
Acórdão nº 7005777-10.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7005777-10.2014.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 06/03/2017 17:08:53 Data julgamento: 16/05/2018 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) RECORRENTE: Polo Passivo: MARTINS E CRUZ LTDA - ME Advogados do(
... de ISSQN, constituídos anotados como dívida ativa nº 19273644 e 19547216 do ano de 2005, ... édito, por conta da ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A ... -
Acórdãos nº 0010095-43.2009.8.26.0077 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1996 MUNICÍPIO DE BIRIGUI - PROCEDÊNCIA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 174 DO CTN - EXTINÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 156, V DO CTN - SENTENÇA MANTIDA. VERBA...
... PRESCRIÇÃO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1996 ... ÊNCIA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.220592-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
EXECUÇÃO FISCAL. Taxas anuais e IPTU. Prescrição que se conta do lançamento e não da inscrição na dívida ativa. Taxa de Limpeza Pública. Legalidade e constitucionalidade da base de cálculo. Sentença reformada em parte.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. Taxas anuais e IPTU. Prescrição que se conta do lançamento e não da inscrição na dívida ativa. Taxa de Limpeza Pública. Legalidade e ... -
Acórdão nº 1.0024.03.114315-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS CAIXA (MINASCAIXA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO SUBJETIVO E CONTEMPORÂNEO AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA ALCANÇAR FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ASSUNÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E DE ILUMINAÇÃO...
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA IPTU). CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS CAIXA ... -
Decisão monocrática nº 2014.04757715-78 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-12-2014
PROCESSO Nº 2014.3.022328-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICÍPIODE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE ¿ PROC. MUNICIPIO. APELADO: SILVIA AMANAJAS RELATORA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABETDECISÃO MONOCRÁTICA.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/19) de sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direitoda 5ª Vara de Fazenda da...
... 269, ... IV do CPC – prescrição ... o apelante que a Execução Fiscal é ... IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2007, e ... Certidão da Dívida Ativa de fls. 4 ... ação de execução foi ... -
Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Acórdão nº 1.0145.12.013160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IPTU - TCRS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO E TAXA NA MESMA...
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Acórdão nº 1.0521.15.005108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TCC E TCRS -ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN - PARCELAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTIGO 2º, §§ 5° e 6º DA LEI N. 6.830/80 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.- Transcorridos mais de cinco anos entre o...
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Acórdão nº 1.0148.06.045216-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - IPTU/2001 - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS, CONSTANTES DAS OUTRAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - IPTU/2001 - PROSSEGUIMENTO ... , CONSTANTES DAS OUTRAS CERTIDÕES DE DÍVIDA" ATIVA - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRI\xC3" ...