prescricao monitoria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO.A propositura da ação monitória, com o intuito de obter crédito estampado em nota promissória sem força executiva, prescreve em cinco anos a contar do vencimento estampado na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO.A propositura da ação monitória, com o intuito de obter crédito estampado em nota promissória sem força executiva, prescreve em cinco anos a contar do vencimento estampado na cártula.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA À PARTE. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da Ação Monitória para a cobrança de Nota de Crédito Rural quando ausentes os elementos aptos a configurar a alegada renúncia. 2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da Ação Monitória para a cobrança de Nota de Crédito Rural quando ausentes os elementos aptos a configurar a alegada renúncia. 2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). 2 - Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE (RE)ANÁLISE MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, se afigura inviável, por força

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULAN. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL.1. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doençapreexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicosprévios à contratação ou a demonstração de má-f

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. O cancelamento da distribuição, diante do não pagamento das custas e despesas de ingresso, põe fim ao processo, e, não ocorrendo citação válida em ação anterior, não há causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, porém, apesar do cancelamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.- A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento.- A extinção do feito por prescrição intercorrente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.- A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento.- A extinção do feito por prescrição intercorrente...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DISPENSA ATÉ MESMO DE CITAÇÃO - CONTRADITORIO DIFERIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL.A pronúncia da prescrição pode ser realizada pelo juiz sem sequer citar o réu, tornando dispensável seja concedida vista ao autor acerca da defesa oferecida peço réu, podendo o contraditório

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DISPENSA ATÉ MESMO DE CITAÇÃO - CONTRADITORIO DIFERIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL.A pronúncia da prescrição pode ser realizada pelo juiz sem sequer citar o réu, tornando dispensável seja concedida vista ao autor acerca da defesa oferecida peço réu, podendo o contraditório

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – DESPACHO SANEADOR – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DATA DO PAGAMENTO A MENOR – DECISÃO REFORMADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – NÃO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o despacho que ordena a citação é capaz de interromper a prescrição quando o autor promove todos os atos necessários para sua efetivação, não podendo ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao...

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. 1. Ausente, nos autos, prova de que a demora na citação do réu decorreu de desídia da parte autora, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. A nomeação ao réu...