prescricao monitoria
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Acórdão nº 1.0433.11.022992-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL.- Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo do Novo Código Civil.- O prazo prescricional para propositura da Ação Monitória para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da entrada
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Acórdão nº 1.0433.11.022992-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.2.028 DO CÓDIGO CIVIL.- Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo do Novo Código Civil.- O prazo prescricional para propositura da Ação Monitória para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da entrada
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Acórdão nº 0000592-11.2012.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO.O prazo aplicável para a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de Ação Monitória fundada em cheque é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC).
... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA" – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50011246320188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002). No caso concreto, trata-se de ação monitória objetivando ressarcimento de empréstimo financeiro com base em recibo assinado pela...
... por CLARI SCHWANTES contra a sentença proferida na ação monitória ajuizada em face de ELISABETE MARIA SPALL e JEFFERSON GLASORESTER ... -
Acórdão nº 1.0109.14.001485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O artigo 206, § 5º, I do CC dispõe sobre o termo para a cobrança de dívidas líquidas em instrumentos públicos ou particulares, que é de 05 (cinco) anos, a contar da data da apresentação do título ao banco.
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Acórdãos nº 1018448-33.2016.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Nishitani Morishige (réus-embargantes) Prescrição Monitória - Contrato de abertura de crédito em conta corrente ...
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Acórdão nº 1.0024.13.237574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018708320214058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801870-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: Fernanda Boza Negrao Felicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA....
... 206, § 5º, do CC/2002, e julgou extinta ação monitória com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC ... Em ... -
Acórdão nº 2012/0052267-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇ
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE ... -
Acórdão nº 50020424220188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos. A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, uma vez que não implica reconhecimento do direito pelo devedor. Precedentes. Apelação desprovida.
... RELATÓRIO ... A sentença julgou improcedente a ação monitória ajuizada por LUIZ ALBERTO MARCHESAN FERNANDES a SINDICATO DOS EMPREGADOS ... -
Acórdão nº 50079571720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. II, CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRESCRIÇÃO: A ação monitória foi ajuizada em agosto de 2014 e a parte autora foi omissa na citação da parte ré, tendo sido perfectibilizado o ato citatório somente em setembro de 2019, de modo...
... improcedentes os embargos monitórios nos autos da ação monitória n. 50079571720148210001, movida por ITAÚ UNIBANCO S.A ... O dispositivo ... -
Acórdão Nº 0711367-46.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA ...
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Acórdão nº 2014/0200562-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL....
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Acórdão Nº 0011777-54.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da ação "Monitória" n. 00117775420118240033, ajuizada contra JEFERSON MOREIRA DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INDEFERE PROVA PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO.- Dever ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no
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Acórdão Nº 0045933-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... a citação deste em 13.03.2019, portanto, tempestiva a ação monitória de origem, pois não transcorrido o prazo de 05(cinco) anos previsto no ...
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Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM ... FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0255599-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Inviável a esta Corte Superior rever o entendimento firmado na decisão combatida - acerca da natureza do contrato pactuado entre as partes -, tendo em vista que...
... MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ... -
Acórdão nº 2013/0017904-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor...
... á de ser decidida no curso da ação ordinária ou monitória" ... eventualmente ajuizada pelo credor ... 3. Agravo regimental a\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0396.13.005968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0680.15.000794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA NÃO CONSTATADA.Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte autora no sentido de promover atos que viabilizem a tramitação do feito.
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Acórdão nº 50055683020128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. EMBORA INEXITOSAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, NÃO HOUVE INÉRCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESTÁ A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A
... apelações cíveis contra sentença que, nos autos da ação monitória movida pelo primeiro contra a segunda, rejeitou os embargos monitórios e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.059831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL - PREJUDICIAL REJEITADA - JUROS - TERMO INICIAL. Conforme dispõe o art. 202, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Se o ajuizamento da ação é realizado antes de cinco anos do termo a quo de...
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Acórdãos nº 0009197-04.2006.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... PRESCRIÇÃO Monitória Letra de Câmbio Documentos sem força executiva que ...