Prescritível
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Acórdão Nº 0300042-03.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE DANOS...
... 8.078/1990. TESE DESACOLHIDA. PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL EM DISCUSSÃO PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE DEZ ANOS. LIDE QUE VERSA SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. LITÍGIO ... -
Acórdão Nº 0300131-60.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, E DETERMINAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
... 8.078/1990. TESE DESACOLHIDA. PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL EM DISCUSSÃO PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE DEZ ANOS. LIDE QUE VERSA SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. LITÍGIO ... -
Acórdão Nº 0700397-98.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.1. O Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, decidiu o Tema 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RE 636.886/AL, e assentou que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
... Repercussão Geral, por meio do julgamento do RE 636.886/AL, e assentou ... que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas”. Na ocasião, o Excelso Pretório assinalou ... que somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001480820174058309), 15-02-2022
PJE 0800148-08.2017.4.05.8309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, haja manifestação sobre as seguintes questões suscitadas: a) o fato de que "fica suspenso o prazo prescricional...
... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074686620184058312), 17-08-2021
PJE 0807468-66.2018.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.". Isso porque não se trata de ação de ressarcimento ao erário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ILÍCITO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - APLICAÇÃO EQUITATIVA DO DECRETO Nº 20.910/1932 - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.A Fazenda Pública se sujeita a regime jurídico próprio de lapso temporal extintivo do direito ao exercício de ação, como explicitamente dispõe o...
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Acórdão nº 1.0000.22.286229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ILÍCITO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - APLICAÇÃO EQUITATIVA DO DECRETO Nº 20.910/1932 - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.A Fazenda Pública se sujeita a regime jurídico próprio de lapso temporal extintivo do direito ao exercício de ação, como explicitamente dispõe o...
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Acórdão Nº 0300184-81.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRITÍVEL - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO ATUAL - PRAZO DECENAL - DECURSO - CORTE SUPERIOR - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA 1 A respeito da doação inoficiosa, dispunha o Código Civil de 1916 que "nula é também a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade,...
... CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NEGÓCIO JURÍDICO PRESCRITÍVEL - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO ATUAL - PRAZO DECENAL - DECURSO - CORTE SUPERIOR - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA 1 A respeito ... -
Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... no RE 636886, sob o rito da repercussão geral, em julgamento realizado em 10.04.2020, fixando a tese ... de que “É prescritível" a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de ... Contas”. Registrou-se, porém, que, em relação aos demais atos il\xC3" ... -
Acordao N° 1396786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Indenização de transporte. Bombeiro militar do df reformado. Determinação de devolução de valores pelo tcdf. Prescrição. Decisões do stf em repercussão geral. 1. As ações que têm por finalidade o ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados por agente, servidor ou não, conforme art. 37, §5º, da cf, receberam por parte da excelsa corte...
... 37, §5º, da CF, receberam por parte da Excelsa Corte ... interpretação no sentido de que (i) "é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... decorrente de ilícito civil” (Repercussão Geral no RE 669.069 - Tema nº 666); (ii) “s\xC3" ... -
Acordao N° 1396726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Indenização de transporte. Bombeiro militar do df reformado. Determinação de devolução de valores pelo tcdf. Prescrição. Decisões do stf em repercussão geral. 1. As ações que têm por finalidade o ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados por agente, servidor ou não, conforme art. 37, §5º, da cf, receberam por parte da excelsa corte...
... 37, §5º, da CF, receberam por parte da Excelsa Corte ... interpretação no sentido de que (i) "é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... decorrente de ilícito civil” (Repercussão Geral no RE 669.069 - Tema nº 666); (ii) “s\xC3" ... -
Acordao N° 1396776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Indenização de transporte. Bombeiro militar do df reformado. Determinação de devolução de valores pelo tcdf. Prescrição. Decisões do stf em repercussão geral. 1. As ações que têm por finalidade o ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados por agente, servidor ou não, conforme art. 37, §5º, da cf, receberam por parte da excelsa corte...
... 37, §5º, da CF, receberam por parte da Excelsa Corte ... interpretação no sentido de que (i) "é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... decorrente de ilícito civil” (Repercussão Geral no RE 669.069 - Tema nº 666); (ii) “s\xC3" ... -
Acordao N° 1396787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Indenização de transporte. Bombeiro militar do df reformado. Determinação de devolução de valores pelo tcdf. Prescrição. Decisões do stf em repercussão geral. 1. As ações que têm por finalidade o ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados por agente, servidor ou não, conforme art. 37, §5º, da cf, receberam por parte da excelsa corte...
... 37, §5º, da CF, receberam por parte da Excelsa Corte ... interpretação no sentido de que (i) "é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... decorrente de ilícito civil” (Repercussão Geral no RE 669.069 - Tema nº 666); (ii) “s\xC3" ... -
Acordao N° 1305124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Processo civil. Apelação cível. Indenização de transporte recebido por servidor militar ao ser transferido para a inatividade. Contrarrazões intempestivas. Não apreciação. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Temas 666 e 899 do stf. Prazo para o tribunal de contas concluir...
... Min. Alexandre de Moraes, fixou ... tese no Tema 899, segundo a qual “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas”. No julgamento, definido que, no que tange à exegese do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
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Acórdão nº 1.0054.03.011035-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LESÃO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65. ATOS IRREGULARES DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO DATADOS DE 1.988. PRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 669.069/MG
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Acordao N° 1662695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Policial militar. Recebimento de verba indenizatória. Indenização de transporte. Tomada de contas especial. Prescrição afastada. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 636. 886, rel. Min. Alexandre de moraes, fixou tese no tema 899, segundo a qual ?é prescritível a pretensão de...
... Min. Alexandre de Moraes, fixou ... tese no Tema 899, segundo a qual “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas”. 1.1. No julgamento, definido que, no que tange à exegese ... -
Acórdão Nº 0000255-81.2011.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. ART. 488 DO CPC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ASSENTADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA AO TEMA 899
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Acordao N° 1305689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo. Processo civil. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da sentença recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Militar. Indenização de transporte. Tomada de contas especial. Prescrição. Inocorrência. Transferência de domicílio. Comprovada. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em...
... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.886, com repercussão geral reconhecida, ... fixou a tese (tema 899) de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas” ... 4. Ainda que prescritível a ação de ressarcimento ... -
Acordao N° 1367199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação regressiva. Ilícito civil. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data de pagamento da dívida. Prescrição parcialmente afastada. Mérito. Causa madura. Prestação de serviços. Encargos trabalhistas. Responsabilidade da prestadora de serviço. Tomadora de serviço responsável subsidiária. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se de ação regressiva, como definido em sentença; assim, dano prescritível nos termos do ... entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 666, Recurso ... Extraordinário nº 669069/MG: “É ... -
Acórdão Nº 0311318-19.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA...
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Acórdão Nº 5002371-85.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADANA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129111-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Processos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que culminaram na determinação de ressarcimento ao erário de prejuízo identificado na celebração de convênio com o Município de Niterói no ano de 2002, que veio a ser considerada ilegal por se tratar de contratação sem prévia licitaçã
... encontra-se submetida à tese fixada pelo Excelso Pretório no ... Tema nº 899 da Repercussão Geral: “É prescritível a pretensão de ... ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” ... Análise da prescrição da ação punitiva da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000579-24.2022.8.19.0049 (Cível), 11-08-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a ex vereador presidente. Embargos à execução. Alegação de prescrição para cobrança do débito exequendo. Sentença que acolhe os embargos e, de ofício, declara a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a execução sem resolução do mérito. Apelo da municipalidade. Embargos à execução...
... proferida pelo TCE em 2015. Executivo fiscal ajuizado ... em 2018. Tema 899 do STF: “É prescritível a pretensão ... de ressarcimento ao erário fundada em decisão de ... Tribunal de Contas”. Ausência de causa interruptiva que ... demonstra em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037849-95.2019.8.19.0014 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O autor narra que seu tempo como aluno aprendiz foi averbado em 2008, e revogado em 2013 por força de ato...
... liquidação sentença. 3. Alegação de prescrição pelo Estado recorrente. 4. É prescritível ... o exercício de direito subjetivo contra a Administração Pública e, quando o conflito se ... relaciona ao fundo de direito, como no caso ...