Prescritível
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Acórdão nº 1.0704.11.002290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR - ILÍCITO CIVIL PRATICADO POR PARTICULAR AO ERÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - APLICAÇÃO EQUITATIVA DO DECRETO Nº 20.910/1932 - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO."É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2....
...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001425720194058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800142-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...
..., a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" . Precedente: Processo: 08001796920194058305, AC - Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001147620164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800114-76.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: JOAO EMANUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...
... do RE nº 636.886 (20.04.2020), em sede de repercussão geral (Tema 899), a Suprema Corte brasileira firmou o entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. . Segue ementa do julgado: . EMENTA: CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163454920184058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0816345-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO...
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Acórdão Nº 5009561-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DA RÉ.INSISTÊNCIA NA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E, PORTANTO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS. TESE INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO NÃO ATINGIDO. PRECEDENTES DO...
...ÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSISTÊNCIA NA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E, PORTANTO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS. TESE INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO NÃO ATINGIDO. ... -
Acórdão Nº 0005470-04.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897/STF. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de exercício de juízo de retratação determinado pelo STF no ARE 1357221/TO, na forma do art. 1.040, II, do CPC. 2. O acórdão em reexame rejeitou a...
... do ARE 1357221 / TO, entende-se que não existe confronto do julgado proferido por esta Corte de Justiça com o TEMA 899/STF – é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636886-RG). . 5. Frisa-se que no caso em apreço não há ... -
Acórdão nº 1.0109.18.001413-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897. REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. 1. Apreciando o tema 897 da repercussão geral, O STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento...
..., julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Além disso, o STF julgou o tema 899, em abril 2020, fixando a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas". A propósito:Decisão: O Tribunal, por unanimidade, ... -
Acórdão nº 1.0109.18.001413-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. STF. TEMA 897. REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. SUJEIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. 1. Apreciando o tema 897 da repercussão geral, O STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento...
..., julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Além disso, o STF julgou o tema 899, em abril 2020, fixando a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas". A propósito:Decisão: O Tribunal, por unanimidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil",...
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ressalvados os prejuízos decorrentes de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.Em julgamento do RE nº 636.886/AL, o STF fixou a tese de Tema 899 no sentido de que "é prescritível a pretensão
... Pois bem. Sem maiores delongas, em julgamento do RE nº 636.886/AL, o STF fixou a tese de Tema 899 no sentido de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas". Observa-se:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001971120194058105), 17-11-2020
PJE 0800197-11.2019.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face do Banco Bradesco, em que a parte autora pleiteia a condenação do banco réu no ressarcimento
...STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006294120214058305), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800629-41.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO...
..., a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Também restou estabelecido posicionamento no sentido de que o ... -
Acórdão nº 1.0259.13.001154-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - PRETENSÃO NÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Consoante o entendimento vinculativo oriundo da Excelsa Corte (RE n. 852.475/SP), proferido em sede de repercussão...
... de responsabilização dos réus com base no referido diploma legal, senão vejamos: Em sendo assim, prescritível a pretensão ressarcitória analisada e decorrido lapso temporal superior àquele estabelecido no art. 21, da Lei n° 4.717/65 (aplicável ao feito ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...seguintes TESES:. (a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE. 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: É. prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente. de ilícito civil;. (b) TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE. 852.475, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ressalvados os prejuízos decorrentes de improbidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 899 "É...
... atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, ... -
Acórdão nº 1.0034.13.001355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS EM VIATURA POLICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO VENCIDO - ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...
...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 899 "É...
... atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099363920184058300), 29-10-2019
PJE Nº 0809936-39.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DOS SEGURADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que, em sede de ação de...
...STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001086820174058101), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800108-68.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... . . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069/MG, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 666), definiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade que se refere o art. 37, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007384920038200131), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924
... de demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa e estando a execução fiscal fundada em decisão do TCU, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos (RE 636.886/AL, Tema 899). Esclareceu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128224520174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812822-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806884-69.2017.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE...
...Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020; DJE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº ... -
Acórdão nº 1.0280.14.004996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO MATERIAL - RECEBIMENTO A MAIOR - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - ILÍCITO CIVIL - DECRETO Nº. 20.910/32 -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, apreciado sob o sistema da repercussão geral, considerou...
...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 669069, ...