Prescritível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192114120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819211-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO DAS ASSOCIACOES E CONSELHOS DE MORADORES DE OLIND e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010200720084058201), 10-08-2021
PJE 0001020-07.2008.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo da embargante de sentença (proferida em 2008) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122602020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

... entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii)o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011286820204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801128-68.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS. COBRANÇA

... No julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido

... Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei 8.632/1993, hipótese dos autos, fixando, como termo inicial de contagem do prazo prescricional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006606120214058305), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800660-61.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS....

... No julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...

... Conforme julgamento proferido no RE 669.069/MG, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 666), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade que se refere o art. 37, § ...
Acórdão nº 1.0000.22.014301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO ADVINDO DE ILÍCITO NÃO TIPIFICADO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 669.069 - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO...
Acordao N° 1326090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescrição. Medidas administrativas que precedem à tomada de contas especial. Interrupção. Prescrição. Início a partir da conclusão do procedimento especial. Fenômeno processual não configurado na lide. 1. A repetição na apelação dos fundamentos...

... no RE 636886, sob o rito da repercussão geral, em julgamento realizado em 10.04.2020, fixando a tese ... de que “É prescritível" a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de ... \fContas”. Registrou-se, porém, que em relação aos demais atos il\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023

... 8. Apesar da abrangência semântica que se extrai da literalidade da tese firmada pelo RE 636.886 (É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), é de se destacar que o caso concreto de que trata esse recurso ...
Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...
Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070262320194058100), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0807026-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
Acórdão Nº 5026786-84.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... NÃO CONVALIDAÇÃO COM O TEMPO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, POR OUTRO LADO, PRESCRITÍVEL. PEDIDOS ORIUNDOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO AUSENTE NO CASO. DECISÃO MANTIDA ...
Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a...
Acórdão nº 1.0000.22.045079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA DA PMMG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão nº 1.0239.16.001451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA DA PMMG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão nº 1.0352.13.000050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR. ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 669.069/MG, analisou o alcance do disposto na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: "É...
Acórdão nº 1.0239.16.001451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA DA PMMG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Acórdão nº 1.0702.16.026532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS CAUSADOS EM VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 666 da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n° 669.069, analisou o alcance do disposto na parte
Acórdão nº 1.0352.13.000050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR. ILÍCITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n° 669.069/MG, analisou o alcance do disposto na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: "É...
Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a...
Acórdão nº 1.0349.06.013917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO EM 1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para atingir fatos...
Acórdão nº 1.0000.20.491067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTE DO STF - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA DECISÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRETENSÃO NASCIDA COM A LESÃO AO DIREITO -...