Prescritível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.Em sede de repercussão geral, firmou-se o entendimento de que, "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao...

EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...

EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 - SENTENÇA CONFIRMADA.I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, brasileiro nato ou naturalizado, e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - IMPRUDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROVA SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA DECISÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRETENSÃO NASCIDA COM A LESÃO AO DIREITO - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE 1. No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA DECISÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRETENSÃO NASCIDA COM A LESÃO AO DIREITO - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE 1. No...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTE DO STF - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA DECISÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRETENSÃO NASCIDA COM A LESÃO AO DIREITO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA - VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS - DESRESPEITO A NORMA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CONDUTA CULPOSA DO RÉU - IMPRUDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROVA SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO OFICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTE DO STF - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO PELA DECISÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRETENSÃO NASCIDA COM A LESÃO AO DIREITO -...

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Santa Maria Madalena em que se cobra multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença acolhendo a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição do crédito. Recurso de Apelação interposto pelo Ente Municipal, almejando o prosseguimento da execução. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 6

Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Recebimento de verba indenizatória. ?indenização de transporte?. Tomada de contas especial. Prescrição afastada. Re 636. 886/al-rg - tema 899. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 636. 886, rel. Min. Alexandre de moraes, fixou tese no tema 899, segundo a qual ?é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO PROVIDO.1. O Ministério Público tem legitimidade para assumir o polo ativo de ação civil pública em defesa do erário fundada...

Apelação Cível. Ação manejada por policial militar onde se busca o reconhecimento da prescrição e da ilegalidade da cobrança de débito decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Constatada fraude na folha de pagamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. No período de 1991 a 1992 policiais estariam se beneficiando indevidamente com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO PROVIDO.1. O Ministério Público tem legitimidade para assumir o polo ativo de ação civil pública em defesa do erário fundada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"(RE 699.069/MG). 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião

Processual civil e administrativo. Apelação cível. Tcdf. Tomada de contas especial. Cobrança. Prescritível. Prazo quinquenal. 1. Em ações de ressarcimento, ficou definido pelo supremo tribunal federal, no julgamento do tema 899 (re 636886 / al), que ?é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas?. 2. A pretensão de restituição ao erário em face de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.- "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717/65 - RESSARCIMENTO - SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO - PRESCRITIBILIDADE - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 669069/SP - Nos termos do artigo 19, da Lei 4.717/65, "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.- "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCEM/MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 899/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DO TCE/MG. LACUNA LEGISLATIVA. PRAZO...