Prescritível

Acórdão nº 1.0280.14.004996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO MATERIAL - RECEBIMENTO A MAIOR - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - ILÍCITO CIVIL - DECRETO Nº. 20.910/32 -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, apreciado sob o sistema da repercussão geral, considerou...

...RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 669069, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131189620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...

... 9. Fundamenta seu pedido, dentre outros argumentos, no julgamento do TEMA 899 do STF, no qual restou fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". . . 10. Entretanto, analisando a tese acima fixada, o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132866020174058400), 19-04-2022
Ementa Processual. Retornam os autos a esta Turma para que se manifeste especificamente sobre as questões ... articuladas em embargos declaratórios movimentados pela União, considerando que os autos cuidam de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de possível descumprimento de Convênio celebrado entre as partes envolvidas, para reconstrução de unidades habitais de famílias de baixa renda,

... qual não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil, aplicou a tese consolidada no RE 669069/MG, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". . Nessa diretriz, essa Turma, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094918420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809491-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ITAMAR ANDRADE DA SILVA e outros ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000517-29.2007.4.05.8101 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

... 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do ...
Acórdão nº 0009367-16.2001.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Embargos de declaração. Omissão e Contradição existente. RE 636.886 (Tema 899 RG). Decisão do Tribunal de Contas. Prescritível. Sem modulação de efeitos. Recurso provido. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Verificada a existência de omissão e contradiçã

... mencionado nos próprios aclaratórios, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899, fixou entendimento de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.Sendo decidido pelo STF que prescreve o crédito de natureza da ...
Acórdão nº 1.0694.13.000443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ART. 1.009, DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - REJEITADA - CONEXÃO CONFIGURADA - SÚMULA 235, DO STJ - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 1992 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 E DO RE 852.475/SP (TEMA N. 897) - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG -...

... Incide, portanto, a tese firmada pelo c. STF no julgamento do RE 669.069/MG, também com repercussão geral, no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ...
Acórdão nº 1.0694.13.000443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ART. 1.009, DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - REJEITADA - CONEXÃO CONFIGURADA - SÚMULA 235, DO STJ - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 1992 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 E DO RE 852.475/SP (TEMA N. 897) - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG -...

... Incide, portanto, a tese firmada pelo c. STF no julgamento do RE 669.069/MG, também com repercussão geral, no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ...
Acórdão nº 1.0000.22.096536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - BOA FÉ - ERRO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA REPETITIVO 1009 DO STJ.- "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil." (RE n. 669069, Relator: MINISTRO...

... E em julgamento anterior, já havia firmado a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil" (RE n. 669069, Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, ...
Acórdão nº 1.0166.16.000588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - STF: REPERCUSSÃO GERAL - PRAZO QUINQUENAL -- ISONOMIA - STJ: PRECEDENTES - EVENTO DANOSO: PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - JUROS DE MORA: TERMO INCIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Em julgamento de recurso submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "é...

...37, §5º, da CF,(1) na qual se firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".(2) E, em julgamento dos embargos dele interpostos, restringiu-se ...
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...

... Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Por conseguinte, importa frisar que no precedente em ...
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...

... Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Por conseguinte, importa frisar que no precedente em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192114120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819211-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO DAS ASSOCIACOES E CONSELHOS DE MORADORES DE OLIND e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010200720084058201), 10-08-2021
PJE 0001020-07.2008.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da União, remessa oficial e recurso adesivo da embargante de sentença (proferida em 2008) que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO

... . Tema 899 (RE 636.886/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." . . No caso em tela, não se tem notícia de que teria sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006606120214058305), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800660-61.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS....

... . No julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...

.... . . . Conforme julgamento proferido no RE 669.069/MG, submetido ao rito de repercussão geral (Tema 666), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade que se refere o art. 37, § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122602020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...

... entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii)o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011286820204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801128-68.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS. COBRANÇA

... . No julgamento proferido no RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido

.... . Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei 8.632/1993, hipótese dos autos, fixando, como termo inicial de contagem do prazo prescricional ...
Acórdão nº 1.0000.22.014301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO ADVINDO DE ILÍCITO NÃO TIPIFICADO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 669.069 - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO...
Acordao N° 1326090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescrição. Medidas administrativas que precedem à tomada de contas especial. Interrupção. Prescrição. Início a partir da conclusão do procedimento especial. Fenômeno processual não configurado na lide. 1. A repetição na apelação dos fundamentos...

...no RE 636886, sob o rito da repercussão geral, em julgamento realizado em 10.04.2020, fixando a tese. de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de. Contas”. Registrou-se, porém, que em relação aos demais atos ...
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023

.... 8. Apesar da abrangência semântica que se extrai da literalidade da tese firmada pelo RE 636.886 (É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), é de se destacar que o caso concreto de que trata esse recurso ...
Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...

... Não obstante, no julgamento do aludido precedente, o excelso STF firmou o entendimento que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Na ocasião, consignou o Ministro Alexandre de Moraes:"Em ...
Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...

... Não obstante, no julgamento do aludido precedente, o excelso STF firmou o entendimento que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Na ocasião, consignou o Ministro Alexandre de Moraes:"Em ...