Prescritível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....

... Invoca o entendimento do STF no Recurso Extraordinário n. 636.886 (Tema 899), julgado em 20.04.2020, no sentido de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." ... Relata que, nos autos do Processo n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... 37, §5° da Constituição Federal, haja vista que a reportada norma determina ser prescritível a ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", não alcançando a pretensão de ressarcimento resultante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108196720194058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810819-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

... ção das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094669620184058400), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809466-96.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA LOURENCO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

... 6. Aplicação da tese consolidada no RE 669069/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." ... 7. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041844120174058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0804184-41.2017.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA ALVES CAROLINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESID

... Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002284620154058404), 24-02-2021
(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado...

... Resslatou, entretanto, que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001753220194058305), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0800175-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n° 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, in verbis: ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006759620174058102), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RE 669.069/MG (Tema 666 do STF). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO...

... ário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.069/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil" ... Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080205220184058305), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0808020-52.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA....

... a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" ... Ademais, quanto à suspensão do prazo prescricional restou ...
Acórdão nº 1.0433.12.008736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. 1199715/RJ. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0433.12.008736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. 1199715/RJ. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034104020194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0803410-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. BANCO. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006622220164058300), 26-10-2021
PJE 0800662-22.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO DE DOCUMENTO ADULTERADO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se busca o restabelecimento...

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041428920174058100), 19-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega que deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º,...

... 37, § 5º, da CF/88, firmando a tese de que "é prescritível" a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil\", ressalvando que danos decorrentes de improbidade administrativa n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840820144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804484-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDELZUITE DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA...

... no período reconhecido ao caso concreto, por oportuno observar a tese consolidada no RE 669.069/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275620174058308), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... Aplica-se, portanto, no caso concreto, a tese consolidada no supracitado julgado da Corte Suprema, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: ...
Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
Acórdão nº 1.0000.18.059574-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA - IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA EX-PREFEITA DE DORES DE CAMPOS - RESSARCIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.886/AL - TEMA Nº 899). I - Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo...
Acórdão nº 1.0567.15.004908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO - AGENTE PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMETO STF - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE 669069), cujo termo inicial é data do ato lesivo, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.91
Acórdão nº 1.0000.22.242631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - TRIBUNAL DE CONTAS - RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS.- A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e não haja necessidade de instrução probatória (Súmula 393 do STJ).- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal...
Acórdão nº 1.0021.11.001020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNÍCIPIO DE ALTO RIO DOCE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069/MG - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Em decisão recente, publicada em 28 de
Acórdão nº 1.0021.11.001020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNÍCIPIO DE ALTO RIO DOCE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069/MG - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Em decisão recente, publicada em 28 de
Acórdão nº 1.0567.15.004908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - MULTA DE TRÂNSITO - AGENTE PÚBLICO - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMETO STF - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL- É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE 669069), cujo termo inicial é data do ato lesivo, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.91
Acórdão nº 1.0327.14.003187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DECISÃO QUE IRRADIA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRITIBILIDADE - DECURSO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.