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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - MENORES DE DEZOITO ANOS -PERMANÊNCIA EM EVENTOS - FALTA DE VIGILÂNCIA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ART. 258 ECA - PENA DE MULTA - APLICABILIDADE - VALOR MÍNIMO - AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. - A multa por infração administrativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR SHOW E FESTA EM IMÓVEL VIZINHO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. (3) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443 DESTA CORTE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO JORGE, EM SANTA CRUZ, BAIRRO DA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, PARA CONFIGURAR-SE IMPROBIDADE, NOS CASOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. CARÊNCIA DE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEÍCULOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TANTO PARA QUALIFICAR O DELITO COMO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Incabível o...

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO. MÍNIMO DE 3 (TRÊS) EVENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO. MÍNIMO DE 3 (TRÊS) EVENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC DE 2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FRAUDE PARA MASCARAR VERDADEIRO PAGAMENTO DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1. As reclamadas sustentam que...

• O Globo

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DECRETO 47.551, BEM COMO SEJA DETERMINADO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ABSTENHA DE EDITAR QUALQUER OUTRO ATO QUE PERMITA A PRESENÇA DE PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, FACE À PERDA DO OBJETO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ESTATUÍDA NO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/03) EM DESFAVOR DA TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ EXISTE DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA AGREMIAÇÃO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISUM QUE MERECE REFORMA,...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Princípio da separação dos poderes. Valores jurídicos abstratamente considerados. Artigos 20 e 21 da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb). Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do poder...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO.(II) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÕES LEVADAS A EFEITO MEDIANTE CARTAS PRECATÓRIAS. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO EM MOMENTO ANTERIOR À OITIVA DE TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. EVENTOS ARTÍSTICOS. EMISSÃO DE SOM EM NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO. PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS EM DATAS COMEMORATIVAS. CARTÕES PONTOS QUE NÃO APONTAM O REGISTRO DE HORAS, APENAS A PRESENÇA DA PARTE. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. EVENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO HORAS ATIVIDADES REMUNERADAS. PAGAMENTO DEVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Parquet ingressou em Juízo a fim de obter proibição de manifestações em locais públicos que pudessem provocar aglomerações em razão da pandemia. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Noturno, mas foi deferido em sede recursal em decisão monocrática posteriormente reconsiderada. Edição de sucessivos Decretos Estaduais vedando expressamente a "rea

Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Estelionatos. Continuidade delitiva. Configuração. Art. 71 do código penal. Requisitos preenchidos. 1. A jurisprudência deste tribunal, em conformidade com o posicionamento do superior tribunal de justiça, entende que o código penal adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENUNCIA MANDATO PELOS PATRONOS. ADVOGADOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO ANTE A RENÚNCIA E O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ACORDO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA...

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPERTINÊNCIA – PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO. O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. "In casu", observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CONHECIDO COMO "PROVA DE TRÊS TAMBORES", COM PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS – PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELACIONADOS AO TEMA – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF –...