presidencia republica brasil
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Julgamento 7000256-59.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
... ública, transportou e exportou drogas do Brasil para a Espanha em aeronave da Força Aérea ... ão oficial da Presidência da República, em circunstâncias já debatidas, que ...
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DEC 8981 de 02/02/2017 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... tjdft.jus.br/institucional/2a-vice-presidencia ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... (611) BRASIL. Presidência da República. Lei n. 556, de 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ...
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DECRETO Nº 7959, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Politicas para as Mulheres, para o Periodo de 2013 a 2015, Altera o Decreto 5.390, de 8 de Março de 2005, e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... XXIX - Banco do Brasil - S.A.; ... XXX - Caixa Econômica Federal; ...
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Marco aurélio garcia rebate Acusações sobre venezuela
... é próximo de caracas e compromete brasil ... O assessor especial da Presidência da ...
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Um mês antes, o chefe do...
... chefe do cerimonial da Presidência da República telefonara para José Viegas, embaixador do ... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... çoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001 (no ... (iii.) conflitos entre o Presidente da República e seu Ministro da Saúde, em especial num ... -
Decisão Monocrática N° 07062823320228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Vistos, etc. Trata-se de novo Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL EM NÃO CONHECER RECURSO INADIMISSÍVEL POR MEIO DE DECISÃO
... a, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em face de acrdo assim ementado: ?PRESIDNCIA DA ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as ...
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Aécio se contradiz e afirma que não prometeu fim do fator previdenciário
... concedeu entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da TV GloboSÃO PAULO - O candidato à ncia da República Aécio Neves (PSDB) disse nesta terça-feira que ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Brasão das Armas Nacionais da República" Federativa do Brasil ... Presidência da Rep\xC3" ...
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Gilberto Carvalho confirma ida ao Senado para falar do caso Rosemary
O Globo e Agncia Brasil ... BRASLIA - O ministro Gilberto Carvalho, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos ...
- Itamaraty reage a decisão de El Salvador suspender contatos oficiais com Brasil
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DECRETO Nº 8024, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta o Funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, Instituido pela Lei 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... I - pelo Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... 1º da CF, o Brasil é uma República Federativa. Daí, já se pode notar a ...
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Itamaraty reage a decisão de El Salvador suspender contatos oficiais
... de suspender contatos oficiais com o Brasil, por no concordar com o afastamento de Dilma ...
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Versão original
Decreto nº 9.527 de 15/10/2018. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ...