presidente epitacio da silva pessoa

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento não padronizado - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas – Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp...

Corrupção passiva – Conjunto probatório desfavorável ao réu – Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais, de testemunhas e por interceptação telefônica cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório – Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem...

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a absolvição por atipicidade de conduta, pelo princípio da insignificância. Alternativamente, reconhecimento da forma tentada, redução da pena, com substituição por pena restritiva de direitos e fixação de regime aberto. Descabimento. A) Absolvição pela atipicidade de conduta. Inocorrência. Inexistência de previsão...

• História Oral do Supremo [1988-2013] Rafael Mayer Vol. 1

• O Globo

• O Globo

• Segurança Pública e o Acesso à Justiça - Teorias, Problemas e Modelos de Soluções

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LER/DORT. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS AGRAVOS E A ATIVIDADE LABORAL. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Em havendo a ocorrência de enfermidade vinculada às condições em que o trabalho era desenvolvido,...

• Terras de marinha

Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal – Recurso do réu pleiteando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de desclassificação do delito para a modalidade culposa, com o consequente perdão judicial, ou o reconhecimento da receptação 'privilegiada', com aplicação somente da pena de multa. Requer, ainda, a redução da pena -...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas. Versões exculpatórias contraditórias e isoladas. Delito bem caracterizado. Desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, inviável. Penas,...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso pela absolvição sumária por legítima defesa e afastamento da qualificadora. Descabimento. 1 – Inviabilidade do reconhecimento imediato da legítima defesa própria. Materialidade demonstrada. Provas incontroversas. Laudo necroscópico e exame pericial detectando nódoas hematoides na...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Saúde – Fornecimento de insumos à pessoa doente – Ordem concedida – Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade – Ausência de violação ao princípio...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Consultor Jurídico

Linhares Jr.: MP, estuário das legítimas aspirações sociais!

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento não padronizado - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas – Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp...

ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Penas-base fixadas em um terço acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do CP, imposta ao...

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário a tratamento de saúde. Atendimento universal e igualitário. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002245-18.2019.8.26.0

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Programa "UNIESP Paga". Sentença de improcedência. Inconformismo. Decisão final em sede de ação civil pública cujo entendimento é o de que não ocorreu publicidade enganosa. Benefício da formação pedagógica da aluna que não se confunde com o beneplácito de não pagar. Instituição de ensino que possui direito ao...