Pressupostos do recurso especial
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Acórdão nº 2008/0275599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2. Esta Corte não está vinculada à...
..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ... -
Acórdão nº 2007/0157028-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGATORIEDADE. PEÇA ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade exarado pelo tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo controle. 2. Exige-se cópia da certidão de...
..., haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo ... -
Acórdão nº 2008/0115382-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 2. A orientação jurisprudencial do Pretório Excelso é firme no sentido de que a ilegibilidade...
..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ... -
Acórdão nº 2008/0075750-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. JUNTADA DE PEÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita
... DE PEÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. Esta Corte não está vinculada ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeitaao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dosrequisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal deorigem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp n.1.697.861/MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
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Acórdão nº 2005/0021347-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente,...
. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 723.655 - RJ (2005/0021347-1). ... elidir fundamentação acerca de pressupostos do recurso especial (impossibilidade de reexame ... -
Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...especial, à proteção dos direitos dos administrados e ...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ...
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Acórdão nº 2007/0102890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.429/92. REQUISITOS. PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação civil pública para apurar a prática de improbidade...
. RECURSO ESPECIAL Nº 949.452 - SP (2007/0102890-1). ...álise quanto à configuração dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris ... - Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.037 - BA (2016/0135470-7). ...FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
... . AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Nº 910.966 - SP (2016/0093278-3). RELATOR. ...DECISÕES . JUDICIAIS. . FUNDAMENTAÇÃO . SUFICIENTE. . PRESSUPOSTOS" DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. . AUSÊNCIA DE REPERCUSS\xC3"... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...217 da Constituição Federal. § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... . AgInt no RECURSO...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS . ... DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ..., é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 519. Provando ...
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Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
...RECURSO . ESPECIAL . RETIDO . NA . ORIGEM. . ...pressupostos... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL". MEDIDA . CAUTELAR . DE . INDISPONIBILIDADE\xC2"... implemento de um dos pressupostos para o . ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 167535 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. ÓBICES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO APRECIADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No presente caso foi apreciado o próprio mérito do recurso especial,...
. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 167.535 - RN (2012⁄0079227-3). ...-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.174 - TO (2015/0014949-2). ...pressupostos" constitucionais de admissibilidade do\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ...pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 345574 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL: PRESSUPOSTOS: COMPETÊNCIA DO STF PARA SUA APRECIAÇÃO. C.F., art. 5º, LV. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal processual: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do...
...Indexação. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ESSUPOSTO, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL" //. EXCEPCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, EXAME, OCORR\xC3"... -
Acórdão nº 270678 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 2004
Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais suscitados no RE: Súmula 282. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: não cabe RE, a pretexto de violação do art. 105, III, da Constituição, para rever as premissas em concreto da decisão do STJ que reputa não satisfeitos os pressupostos do recurso especial: precedentes. 3. Garantia do...