pressupostos e condições da execução
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Acórdãos nº 2141031-81.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... 9607 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ICMS - Exceção de ... destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, ...
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Acórdãos nº 2131444-35.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das es da ação, pressupostos" processuais, inexistência ou nulidade do t\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51659275420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as condições da ação), bem como no caso de ausências dos ...
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Acórdãos nº 2125187-91.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE ... destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, ...
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Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ...
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Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇ\xC3" ... à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ...
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Acordao N° 1748710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica restrita às matérias relacionadas com as condições da ação de execução e os pressupostos processuais, que podem ser examinadas de ofício pelo julgador....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... as condições da ação de execução e os pressupostos ... -
Acórdão nº 2005/0067516-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO ... FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 52295754220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. I. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SÃO...
... MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E ... II. ALEGAÇÃO DE excesso de execução, vício de CONSENTIMENTO e impenhorabilidade de ... -
Acórdão nº 50134539820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO ... não se encontra presente alguma das condições da ação. Até mesmo nesses casos, deve restar ... de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as ...
- Acordao Nº 152250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
- Acordao Nº 152250 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
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nº 2000.01.00.137947-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Exceção de Pré-executividade objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo, sendo admitida de modo geral, quando as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e outras relativas a pressupostos
... de Minas Gerais, que nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro ... as questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, etc) e ... -
nº 2001.40.00.005966-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Febrero de 2008
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 27/9/2004 10:06:10 ... ões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-70.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , parte final, segundo a qual "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento ... guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifou-se). Com isso, ... degenerativa, foi agravada pelas condições de trabalho a que era submetido o empregado (nexo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0010778-24.2023.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. MATÉRIAS RELACIONADAS A FORMAÇÃO DO TÍTULO, OU QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO NESTA VIA. POSSIBILIDADE...
... POSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA POR EXECUÇÃO" FISCAL DA MULTA ... APLICADA PELO PROCON. CORREÇ\xC3" ... pressupostos processuais, condições da ação, nulidades do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.029233-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... excede as matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. A ... para integrar o pólo passivo de execução ... Tal exceção é admitida somente quanto às ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029233-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... excede as matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. A ... para integrar o pólo passivo de execução ... Tal exceção é admitida somente quanto às ...
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Acórdãos nº 2032676-11.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... de questões relacionadas às condições da ação ou pressupostos processuais Alegação de excesso de execução Necessária garantia integral ...
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Acórdão nº 2007/0237207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos disciplinados no art. 44 do Código Penal, cabe a ... por restritiva de direitos, nas condições a serem impostas, de forma mais apropriada, pelo Juízo da Execução ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... autoridade é regida, estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre a ... e) explicação dos pressupostos da análise econométrica ou da simulação, com ... ências, normas complementares à execução ...