pressupostos processuais preparo
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Acórdão Nº 0708303-04.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-09-2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO QUE REPETE, LITERALMENTE, O TEOR DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREPARO. VALOR QUE ALCANÇA O TETO PREVISTO EM LEI. DIFERIMENTO DO DEPÓSITO PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO, EM PARTE, PELA SINALIZAÇÃO INADEQUADA DE OBRA
... NECESSÁRIO ... PROCESSUAL ... PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS ... APELAÇÃO QUE REPETE, ALMENTE, O TEOR DA ... CONTESTAÇÃO ... PREPARO. VALOR QUE ALCANÇA O TETO PREVISTO EM ... LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-80.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO DE REVISTA. PREPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA Não há falar-se em deserção do Recurso de Revista, haja vista que, ao interpor o apelo, a Reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional, razão pela qual se afasta o óbice...
... - RECURSO DE REVISTA. PREPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NOVO VALOR ... comprovou o recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional, razão pela qual se ... do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. INTERVALO ... -
Acórdão Nº 5000416-09.2019.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A DESERÇÃO - PREPARO INCOMPLETO - NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INDEFERIU A PETIO INICIAL ANTE A DESERO - PREPARO INCOMPLETO - NO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DE AS PROCESSUAIS -AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2011.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-56.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... todos os requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade no que se refere ao seu preparo" tendo em vista que "a guia GRU de fl. 138 não ... processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-53.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208600-76.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ótese em que a reclamada não efetuou o preparo do recurso de revista, ao argumento de que teria ... á limitado ao pagamento das custas processuais, pelo que efetivamente deserto o recurso de ... pertinentes e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios a cada recurso - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000215-47.2019.5.06.0412), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. O acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem observância às regras processuais, inclusive as que fixam pressupostos para conhecimento dos recursos, dentre os quais o preparo. Consoante disposto no artigo 899, §§ 7º e 9º da CLT, o preparo alusivo ao agravo de instrumento deverá ser efetuado e...
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Decisão Monocrática N° 00011258020188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA...
... REPRESENTAO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO. INRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. NO ... -
Decisão Monocrática N° 07029631720188070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA...
... REPRESENTAO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO. INRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. NO ... -
Decisão Monocrática N° 00037462120168070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO...
... REPRESENTAO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO. INRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. NO ... -
Acordao N° 1422692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Citação por edital. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Nulidade. Intimação para regularizar representação processual e recolher preparo. Inércia. Pressupostos processuais ausentes. Não conhecimento do recurso. 1. O múnus público da curadoria especial cabe com exclusividade à defensoria pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do cpc...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO ... INÉRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES ... -
Acordao N° 1431505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Citação por edital. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Nulidade. Intimação para regularizar representação processual e recolher preparo. Inércia. Pressupostos processuais ausentes. Não conhecimento do recurso. 1. O múnus público da curadoria especial cabe com exclusividade à defensoria pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do cpc...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO ... INÉRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES ... -
Acordao N° 1422639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Citação por edital. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Nulidade. Intimação para regularizar representação processual e recolher preparo. Inércia. Pressupostos processuais ausentes. Não conhecimento do recurso. 1. O múnus público da curadoria especial cabe com exclusividade à defensoria pública, conforme o art. 72, parágrafo único, do cpc...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHER PREPARO ... INÉRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-33.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR. 1. Na hipótese de acréscimo ou de novo valor arbitrado à condenação com repercussão nas custas processuais, cabe à parte complementar o valor daquelas já recolhidas ao interpor recurso ordinário. Indevido o...
... PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR ... 2. Assim, constatado o correto preparo do recurso de revista, deve ser afastado o óbice ... 3. Impreterível o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-38.2014.5.06.0012), 01-12-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da empresa RGIS BRASIL SERVIÇOS (segunda demandada), para declarar que a segunda demandada (RGIS BRASIL SERVIÇOS) responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da autora; e excluir da sentença a multa do artigo 475-J do CPC. Deixa-se de arbitrar...
... recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos processuais, considerando, inclusive, os termos a Súmula nº 245 do TST em relação ao preparo realizado pela primeira recorrente (RH BRASIL) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-70.2019.5.06.0016), 24-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. FUNDAMENTAÇÃO. Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 19.11.2019 e interposição do apelo em 21.11.2019. Representação regular (ID d2ee5c6). Preparo dispensado na sentença. Satisfeitos os requisitos objetivos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-22.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO - ASSINATURA ELETRÔNICA ILEGÍVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS ... - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO ... - ASSINATURA ELETRÔNICA ILEGÍVEL. Nega-se ... que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 753226 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental...
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Acórdão nº 753226 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. SÚMULA STF 1. Ausência, no traslado, comprovante do pagamento das custas processuais, tornando inviável a verificação da regularidade do preparo, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula STF 288. 2. Agravo regimental...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110900-57.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão nº 2007/0108414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os ... regimental sem o devido recolhimento de preparo e, após, insistiu no afastamento da deserção, ... requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001133-10.2016.5.06.0007), 22-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23.04.2019 e interposição do apelo em 06.05.2019). Representação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-39.2019.5.06.0122), 28-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 04.05.2020 e interposição do apelo em 12.05.2020). Representação regular (ID 6f08f49). Preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos objetivos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-50.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO VIA SISTEMA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS EM MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO - SISDOC. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
... ÓRIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui ... portanto, a aferição da regularidade do preparo. Agravo de instrumento não conhecido ...