pressupostos processuais preparo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-46.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. Os comprovantes de recolhimento do depósito recursal para fins de recurso de revista e das custas processuais não servem ao fim colimado, posto que desprovido de...
... DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... - E DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. Os comprovantes de recolhimento do depósito ... a aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo. Competia à reclamada, ao ... -
Acórdão nº 485614 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação. Insuficiência de preparo recursal. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-78.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Segundo o Regional, no acórdão recorrido, por ocasião da interposição do recurso ordinário da reclamada, não ficou comprovado o regular recolhimento das custas processuais, haja vista que -a reclamada não cumpriu, escorreitamente, as determinações supramencionadas, pois não identifica, no...
... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA DARF ILEGÍVEL. DESERÇÃO ... do recurso ordinário relativo ao preparo. Ressalta-se que as garantias constitucionais ... da necessidade de observarem os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada ... -
Acórdão nº 2006/0167814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE IMENTO DO RECURSO - FALTA DE PREPARO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... concedendo a isenção das custas processuais em razão do deferimento do benefício da ...
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Acórdão Nº 2016.500441-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. FALTA E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO JULGADO ...
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Acordao N° 1631259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Citação por edital. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Nulidade. Intimação para regularizar representação processual e recolher preparo. Inércia. Pressupostos processuais ausentes. Não conhecimento do recurso. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as
... RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES ... -
Processo nº 0006342-32.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo. Juízo de Admissibilidade Negativo. Ausência de Preparo. Com Efeito, Um Dos Pressupostos de Admissibilidade Dos Recursos É Efetivação Do Preparo, Isto É, O Pagamento Das Custas Processuais Devidas Em Razão Da Interposição Deste Meio de Impugnação Das Decisões Judiciais. Caso O Preparo Não Seja Comprovado No Momento Da Interposição Do Recurso, Deverá Ser Intimado para que Proceda Ao
... NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Com efeito, ... processuais ... Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos ... -
Processo nº 0169962-57.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
... ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. Com efeito, ... processuais devidas em ... Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1668-10.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... primeira ré comprovar a regularidade do preparo", de fato, como afirmado pelo Tribunal Regional, n\xC3" ... ípio do maior aproveitamento dos atos processuais. 4. As garantias constitucionais asseguradas no ... exoneram as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade - extrínsecos e intrínsecos ...
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Decisão monocrática Nº 0101775-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-12-2023
... RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO ... 2. EXTINÇÃO DA AÇÃO R AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 3 ...
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Acórdão nº 2009/0057923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO ... CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 E ...
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Decisão Monocrática Nº 0301470-45.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-09-2016
... preparo e as custas do recurso, declaro ... deserto a ... ao recurso ante a ausência dos seus pressupostos processuais, ou seja, o recolhimento do preparo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do...
... 1. CUSTAS PROCESSUAIS". DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... suficientes para atestar o devido preparo do apelo ... Ora, as instituições bancárias ... O excesso de formalismo no exame dos pressupostos" de admissibilidade recursal não pode configurar \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-10.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Decisão Monocrática Nº 0300274-40.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2016
... preparo e as custas do recurso, declaro ... deserto a ... ao recurso ante a ausência dos seus pressupostos processuais, ou seja, o recolhimento do preparo e ...
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Processo nº 0000367-90.2014.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Juízo de Admissibilidade Negativo. Gratuidade Indeferida por Decisão que Não Foi Objeto de Recurso No Momento Oportuno. Ausência de Preparo. Com Efeito, Um Dos Pressupostos de Admissibilidade Dos Recursos É Efetivação Do Preparo, Isto É, O Pagamento Das Custas Processuais Devidas Em Razão Da Interposição Deste Meio de Impugnação Das Decisões Judiciais. No Caso Em Tela, a...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. Com efeito, um ... processuais devidas em ... interposição ... Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos ... -
Processo nº 0190183-61.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Juízo de Admissibilidade Negativo. Ausência de Preparo. Com Efeito, Um Dos Pressupostos de Admissibilidade Dos Recursos É Efetivação Do Preparo, Isto É, O Pagamento Das Custas Processuais Devidas Em Razão Da Interposição Deste Meio de Impugnação Das Decisões Judiciais. Caso O Preparo Não Seja Comprovado No Momento Da Interposição Do Recurso, Deverá Ser Intimado para que Proceda...
... NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Com ... processuais devidas em ... Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1580-62.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-45.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a reclamada comprovar a regularidade do preparo", de fato, como afirmado pelo Tribunal Regional, n\xC3" ... ípio do maior aproveitamento dos atos processuais. 3. As garantias constitucionais asseguradas no ... exoneram as partes de observarem os pressupostos de admissibilidade - extrínsecos e intrínsecos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-56.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1999-77.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AUTOS DE CARTA DE SENTENÇA NOS QUAIS SE PROCESSA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade,...
... deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade, entre eles o ... Os atos processuais praticados pelas partes em autos de carta de ... 222 ... O requisito extrínseco do preparo relativo ao depósito recursal não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-89.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9900-72.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Trata-se de ... a aferição do efetivo recolhimento do preparo recursal, conduzindo o apelo à deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388500-92.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A ... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na ... destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-36.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AFASTADA. Quanto ao depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido da necessidade de recolhimento a cada novo recurso interposto, salvo no caso de já ter sido atingido o valor total da condenação. Nesse sentido, a Súmula nº 128, que assim dispõe: -DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o...
... satisfez a exigência quanto ao preparo recursal, pois o somatório dos valores ... e ao valor fixado a título de custas processuais. Assim, estando devidamente recolhida as custas ... ção, passo à análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de ...