prestação do tributo
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem ... § ... de Renda ou, na falta destas, pela estação local arrecadadora do tributo ... CAPÍTULO X. Da incidência do imposto ... ARTIGO 24 ... O imposto a ...
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Acórdão nº 0009110-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... PRESTAÇÃO". CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇ\xC3" ... exigibilidade ... -Vencida a última prestação do tributo, tem-se a constituição ... definitiva do crédito tributário, momento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1111069 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... 2. "O enfrentamento da matéria concernente a ...
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Acórdão nº 0511290-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0508253-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0810720-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0508337-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0519734-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0518684-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... E A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, ... DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 0511823-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO ... CRÉDITO ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0811615-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812697-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812048-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0807902-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0815130-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0816135-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0814932-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0810840-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0510533-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0809199-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0810575-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0815659-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812050-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0816089-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...