Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão Nº 0009952-70.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ... e da ampla defesa, impondo ao Juiz a obrigação de, antes de decidir sobre um fato em relação ... EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em comentário ao ...
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Acórdão Nº 0001511-03.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ... e da ampla defesa, impondo ao Juiz a obrigação de, antes de decidir sobre um fato em relação ... EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em comentário ao ...
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Acórdão Nº 0013192-62.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ... e da ampla defesa, impondo ao Juiz a obrigação de, antes de decidir sobre um fato em relação ... EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” ... Em comentário ao ...
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Acórdão, Processo nº 5000211-32.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ... ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 5004100-08.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ... ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 5010194-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ... ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 5001077-83.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ... ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 0006919-42.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de ... devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de ...
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Acórdão Nº 0306956-37.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... ÇÃO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER FUNGÍVEL. SUBSTITUIÇÃO POR ... execução, desde que seja ... suficiente e compatível com ... prestação, se a obrigação for negativa, ... mesmo em ...
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Salário e remuneração
... pelo empregado em troca da prestação de seus serviços, em dinheiro ou em utilidades, ... do valor da produção ajustada para a execução dos mesmos serviços na parte interna da obra. A ... ao vale-transporte ou não pretende dele fazer uso. É o que consigna a Súmula n. 460 do TST: ... determinado produto e recebe algum bem fungível ou não em retribuição, fornecido pelo ... – não é permitido, salvo se a obrigação tiver que ser cumprida no exterior, nos termos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 170-55.2017.5.23.0116)
I - AGRAVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada requer a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, formulado na Petição 126995-01/2020. De modo a preservar o caráter...
... execução contra o recorrente. No entanto, a substituição ... de tramitação do processo, o que pode fazer com que ... perca sua efetividade e ... satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, ... § 1º, do CPC/2015) ... entrega, em tempo hábil e justo, da prestação ... jurisdicional às partes, com direta ... opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das ... -
Acórdão Nº 0805161-12.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2018
... NO CABIMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAO DE NO FAZER. IMPOSIO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDNCIA NICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2309-02.2014.5.05.0531)
I - AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 161467-05/2020, requer a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, formulado na PET - 70670-05/2020.
... execução contra esta. No entanto, a substituição só é ... de tramitação do processo, o que pode fazer ... com que perca sua efetividade e ... ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO ... CONSTITUTIVO DO ... satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, ... § 1º, do CPC/2015) ... opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das ... -
Acórdão Nº 5065170-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. INSISTÊNCIA PELAS SACAS DE MILHO PRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS E PROMETIDAS À AGRAVANTE. CABIMENTO. COISA FUNGÍVEL. GÊNERO, QUANTIDADE E QUALIDADE DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA VENDA A TERCEIROS QUE, POR SI SÓ,
... do recorrente quanto tentativa de fazer com que a instncia a quo decida sobre uma questo ... -
Disposições testamentárias e legados
... nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para ... , ao beneficiado é imposta uma obrigação. Assim como no caso de condição, o encargo tem ... pode pedir ao juiz que diminua a prestação, se for excessiva, ou que a aumente, se for ... ção só se opera com a partilha, se fungível a coisa ... 4 PONTES DE MIRANDA, Francisco ... legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000493-29.2020.5.06.0019), 03-06-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CREDIBILIDADE. Sabe-se que "para que o processo monitório tenha início basta que o autor comprove satisfatoriamente a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título executivo" (DINAMARCO, 2017), sendo certo que a jurisprudência pátria é flexível quanto ao conteúdo da prova escrita apta a autorizar a propositura
... " o objetivo da ação monitória é a execução de quantia certa a partir de documento escrito e ... Entende que o demandado deveria fazer prova da fraude alegada para invalidar o acordo ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer" ... Trata-se de ... definitiva no emprego, em face da prestação de serviços por mais de dez anos para o mesmo ... -
Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... o consequente institui vínculo obrigação entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na ... do devedor de cumprir determinada prestação ... 2.2.1.1 Sujeito ativo ... O sujeito ... as prestações no instante da execução, da geração ou da utilização dos serviços ... ( ... ) Mercadoria, enfim, é a coisa fungível (que se pode substituir por outra que tenha as ... Ao assim fazer, utilizou signos que constituem o núcleo da ...
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Acórdão, Processo nº 0002628-61.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... III - o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer.Quanto tese de que os documentos ...
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Acórdão Nº 08008927320208205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... Conforme os ensinamentos ... aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao ... Assevera o apelante que há falha na prestação dos serviços da parte adversa, eis que os ...
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Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
... , proceder ao adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer, o que no ocorrendo, leva ... -
Acórdão, Processo nº 5004313-48.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... monitria seja instruda com prova capaz de fazer surgir o direito lquido e certo, demonstrando, ...
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Acórdão nº 1.0319.16.003339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. MORA. NÃO ELIDIDA. SÚMULA 380 DO TJ. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. CARTA REGISTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.- Estando...
... que, para tal, seria indispensvel fazer juzo sobre a realidade econmica existente poca, ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. MORA. NÃO ELIDIDA. SÚMULA 380 DO TJ. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONFIGURADA. CARTA REGISTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.- Estando...
... que, para tal, seria indispensvel fazer juzo sobre a realidade econmica existente poca, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-14.2015.5.03.0106) 22-11-2017
... ÍCIOS E CONDOMÍNIOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, ... no cumprimento de obrigações de fazer pertinentes ... Sob este ... trabalhistas inerentes à execução do objeto pactuado. Nada obsta a ... verificando o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide ... pecuniária e, portanto, fungível. E, nesta condição, compõe o ...
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Acórdão nº 1.0627.18.001489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE COMPROMISSO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DO VALOR DEVIDO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.. Não instruída a ação monitória com documento que demonstre, à primeira vista, o valor devido, deve ser mantida incólume a
... de bem mvel ou imvel ou ainda a prestao de fazer e no fazer. Diante da petio inicial devidamente ...