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Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

9387 resultados para Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

  • Acórdão nº 1.0621.11.002531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATA SEM ACEITE - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade

  • Acórdão nº 1.0003.11.001003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação monitória não é a via processual adequada para a pretensão de recebimento de valor equivalente a imóvel objeto de declaração de cessão, impondo-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir.
  • Acórdão, Processo nº 5025706-10.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
    ... se depreende dos autos, trata-se de execução de contrato inadimplido pela empresa. A parte ... CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato ...
  • Processo nº 0065652-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
    ... cumprimento  de  obrigação  de  fazer  fungível,  via  de  ... prestação",  deve  ser  cumprida,  na  forma  do\xC2" ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  ...
  • Acórdão, Processo nº 5002931-22.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
    ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO ... ória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ... ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo ...
  • Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
  • Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
  • Acórdão nº 1.0024.13.077080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓIROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO). A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira...
  • Processo nº 0049672-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
    ... cumprimento  de  obrigação  de  fazer  fungível,  via  de  ... prestação",  deve  ser  cumprida,  na  forma  do\xC2" ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  que  seja  ...
  • Cumprimento de sentença
    ... 94. José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi ... 95. Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, ... 100. A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta: ... (a) ... se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou ... ção de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é ...
  • Acórdão nº 1.0384.15.004411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0327953-67.2016.8.13.000 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0000.16.032795-3/000, a Segunda Seção Cível, deste Eg. Tribunal de Justiça, firmou a tese de que "a

  • Acórdão nº 1.0713.15.007580-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. COBERTURA. DESPESAS. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega

  • Processo nº 0012395-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
    ... cumprimento de obrigação de fazer fungível, via de  ... a prestação ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... se deu em razão desta nova forma de execução mais gravosa e reprovável, inserido ainda na Lei ... fungível , em que o valor subtraído não exceda a quota ... para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma ... prestação de serviço à um particular com vínculo ... , e garanta o cumprimento dessa obrigação com o penhor sobre as mercadorias depositadas ...
  • Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
    ... 820 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 198 28/05/2021 12:10:39 ... 1.361) ou fungível (Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, acrescentado ... do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida ... de inadimplemento do devedor, não pode fazer sua a coisa, deve vendê-la, para se pagar do ... as formas de uma compra e venda a prestação, situação em que, em tese, o arrendatário ...
  • Processo nº 0050316-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
    ... cumprimento de obrigação de fazer fungível, via de  ... a prestação ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  ...
  • Processo nº 0056719-41.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
    ... cumprimento de obrigação de fazer fungível, via de  ... a prestação ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  ...
  • Processo nº 0061239-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
    ... cumprimento de obrigação de fazer fungível, via de  ... a prestação ... ça,  ou  na  fase  de  execução,  desde  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1309-28.2016.5.05.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...

    ... pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do ... princípio ... TRT concluiu que restou confirmada a prestação de ... horas extras e a não concessão ... prova necessária do cumprimento da obrigação contratual ou legal que lhe é atribuída ... ter efetuado a fiscalização da execução do contrato, como ... exige a norma ... fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das ...
  • Processo nº 0027630-36.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
    ... GARANTIR  O  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  ... cumprimento  de  obrigação  de  fazer  fungível,  via  de  ... subprincípios  ... ça, na fase de impugnação à execução. Sustenta que a agravada  ... prestação",  deve  ser  cumprida,  na  forma  do\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-45.2019.5.06.0011), 26-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Mesmo enquadrado como metroviário, o empregado da CBTU que labora em contato com energia elétrica e que foi admitido anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, deve receber o adicional de periculosidade...

    ... que seja excluída do condeno a sua obrigação de pagar diferenças do adicional de ... multas relacionadas à obrigação de fazer estão previstas na CLT e não no CPC". No que ... de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e ... monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º ... Quando ... possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.009534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...
  • As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
    ... isso, a inexatidão qualitativa da prestação respeita à fase executiva do negócio e será um ... ção do padrão de qualidade da coisa, deve fazer-se pelo recurso ao princípio da boa-fé em nome ... ários ou provindos de uma deficiente execução, lhe não são ... imputáveis ou que houve ... for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não ...
  • Acórdão, Processo nº 5002627-43.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de ... dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... áulicos, Mangueira, Vedações com Prestação de Serviços” (ID 231099104, f. 3), celebrando, ... CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ...
  • Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001
    ... CAPÍTULO IV ... Da Execução dos Contratos ... Art. 114 a 124 ... determinado, o uso e gozo de coisa não-fungível, mediante retribuição financeira; ... XIII - ... para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo ... , considera-se como adimplemento da obrigação" contratual a prestação do serviço, a realizaç\xC3" ... em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer a licitante brasileira ... § 2º O pagamento ...

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