Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1309-28.2016.5.05.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do ... princípio ... TRT concluiu que restou confirmada a prestação de ... horas extras e a não concessão ... prova necessária do cumprimento da obrigação contratual ou legal que lhe é atribuída ... ter efetuado a fiscalização da execução do contrato, como ... exige a norma ... fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-45.2019.5.06.0011), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Mesmo enquadrado como metroviário, o empregado da CBTU que labora em contato com energia elétrica e que foi admitido anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, deve receber o adicional de periculosidade...
... que seja excluída do condeno a sua obrigação de pagar diferenças do adicional de ... multas relacionadas à obrigação de fazer estão previstas na CLT e não no CPC". No que ... de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e ... monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º ... Quando ... possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...
... H de se fazer o registro de que "o CC disciplina a propriedade ... -
As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
... isso, a inexatidão qualitativa da prestação respeita à fase executiva do negócio e será um ... ção do padrão de qualidade da coisa, deve fazer-se pelo recurso ao princípio da boa-fé em nome ... ários ou provindos de uma deficiente execução, lhe não são ... imputáveis ou que houve ... for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não ...
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Acórdão, Processo nº 5002627-43.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de ... dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... áulicos, Mangueira, Vedações com Prestação de Serviços” (ID 231099104, f. 3), celebrando, ... CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...
... , entregar coisa fungvel ou infungvel, ou a fazer ou no fazer determinada ao, ex vi: Art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...
... , entregar coisa fungvel ou infungvel, ou a fazer ou no fazer determinada ao, ex vi: Art ... -
Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001
... CAPÍTULO IV ... Da Execução dos Contratos ... Art. 114 a 124 ... determinado, o uso e gozo de coisa não-fungível, mediante retribuição financeira; ... XIII - ... para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo ... , considera-se como adimplemento da obrigação" contratual a prestação do serviço, a realizaç\xC3" ... em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer a licitante brasileira ... § 2º O pagamento ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... indireta em que se faz o depósito da prestação obrigacional com o objetivo de evitar a mora e, onsequentemente, extinguir a obrigação. O objetivo maior da consignação em pagamento ... Não cabe consignação nas obrigações de fazer e não fazer (art. 334 do CC – que fala em ... líquida, certa, vencida e de coisa fungível, com prestações de mesma natureza; ... á ser feita para fraudar credores ou a execução, sob pena de termos a anulabilidade ou a ...
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Dos direitos reais
... do continente, o que podia o proprietário fazer, consentiu que outro fizesse. O que ficou ... conceito de tributo como sendo toda prestação" pecuniária compulsória, que não constitui sans\xC3" ... A servidão não gera obrigação" pessoal contra quem quer que seja, mas uma obriga\xC3" ... uma faculdade concedida ao juiz da execução de conceder ao credor o usufruto de imóvel, ... Se móvel, não poderá ser fungível nem consumível. O uso é tido como direito real ...
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Acórdão, Processo nº 5001329-44.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... execução e segundo a qual o executado, quando alegar em ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de ... CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de ... que, para tal, seria indispensável fazer" juízo sobre a realidade econômica existente à \xC3" ... o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato ...
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O cheque no direito brasileiro
... no cumprimento de qualquer obrigação entre credor e devedor ... O cheque pode ser ... neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos ... ( ... ) I. A segurança é prestação essencial à atividade bancária. II. Não ... , portanto, reside no ato de o emitente fazer o beneficiário crer na existência de fundos ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ...
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Acórdão nº 1.0521.16.000567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...
... , bem como o adimplemento de obrigao de fazer ou no fazer, nos termos do art. 700, I a III, do ... -
Acórdão nº 1.0521.16.000567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - DÍVIDA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em...
... , bem como o adimplemento de obrigao de fazer ou no fazer, nos termos do art. 700, I a III, do ... -
Decisao Nº 0501762-77.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVA O ... , o título executivo judicial, com a obrigação de o Município de Itabuna pagar R$ 311.524,87 ... seja o presente feito convertido em execução para dar seguimento a fase de cumprimento de ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado. Assim, enuncia o ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1º A prova escrita ...
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Acórdão nº 1.0271.15.011394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...
... deixou escoar a fase processual prpria, sem fazer uso de seu direito. ( ... ) Todos os prazos ... -
Acórdão nº 1.0271.15.011394-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...
... deixou escoar a fase processual prpria, sem fazer uso de seu direito. ( ... ) Todos os prazos ... -
Acórdão nº 1.0431.15.003565-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROVA ESPECIFICADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O julgamento do processo...
... de julgamento, ante a necessidade de se fazer prova oral acerca das alegaes feitas nos embargos ... -
Mora do devedor
... A primeira prestação iniciou-se em ... de ... de ... e a última ... I.B.2 – EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULOS DE CRÉDITO ... EXMO. SR ... Se o Exctdo. descumprir esta obrigação, poderá sofrer uma sanção que ser-lhe-á ... geralmente é o mesmo da execução civil e fazer a sua distribuição pelo Cartório do ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” ... Em boa hora ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... trabalhar não coma” deriva da obrigação de não jogar sobre os ombros alheios o cansaço ... intelectual , na intenção de realizar ou fazer qualquer coisa. No sentido econômico e ... ários inferiores aos dos homens para a execução do mesmo tipo de tarefa. A jornada de trabalho ... de dois anos em local próximo ao da prestação dos serviços; III — apenas um beneficiário ... ção, ou seja, o valor de “coisa fungível” ou “bem de consumo” ... Essas ...
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Acórdão nº 1.0141.16.001136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
... imvel; III - o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer". Do dispositivo supra, ... -
Acórdão nº 1.0141.16.001136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
... imvel; III - o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer". Do dispositivo supra, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-24.2016.5.07.0003), 2018-09-09
... simular contratação por meio de prestação de serviços (pejotização), burlando garantias ... ao aditamento da inicial, com vistas a fazer constar os esclarecimentos atinentes à data e à ... seu parágrafo único, consta que "a execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos ... ém o "sócio"/reclamante que tinha a obrigação de apontar as horas trabalhadas junto à empresa ... - circunstância que torna impessoal e fungível a figura específica do trabalhador enfocado -, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100045-09.2018.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). Ainda que lícita,...
... ância reclamada poderá garantir a execução mediante ... depósito da quantia ... respeito ao cumprimento de obrigação por quantia certa (artigos 899, § 4º, da CLT e ... 1. Ausência de negativa de prestação ... jurisdicional. 2. O Tribunal local, ... opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das ... Marina para fazer o treinamento, verificar o andamento de vendas e ... -
Decisao Nº 0500532-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E UIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISÃO DE ... ário que alegaram os embargantes, a obrigação ora discutida não estava condicionada a um ... fungível ou infungível, de bem imóvel ou imóvel e o mplemento de obrigação de fazer ou não fazer, lastreada em prova que não ...