prestação garantia graciosa
-
Classificação
... princípio, com base na localidade da prestação de serviços (CLT, art. 651). Esse critério ... ípio, há de ser remunerada, e não, graciosa ou gratuita. Dissemos em princípio, porque ... declarar se o empregado possui, ou não, garantia temporária de emprego, tem que se pronunciar, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000774-38.2018.5.07.0015), 2020-02-21
... ao empregado de forma habitual e graciosa, e não se caracterizando como requisito ... ção previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de ... viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, ...
-
Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE ... PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE ... de liberalidade; é, assim, graciosa, embora possa ter sido bem ... inspirada. É ... Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa ... Brasileira de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000388-46.2018.5.02.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ANÁLISE PREJUDICADA ... , e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL – AGRAVO DE ... , e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000942-86.2020.5.02.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL - AGRAVO DE ... , e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não ... -
Decisão Monocrática Nº 5010263-45.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-07-2021
... de deficincia, estabelecendo a garantia depercepo de um salrio mnimo, independentemente ... DE PRESCRIO QUINQUENAL EM CASOS DE PENSO GRACIOSA QUE LEVA A CONDENAO A PATAMARES ELEVADOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 5005909-47.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2022
... previdencirio de penso por morte (penso graciosa), desde a concesso at a sua cessao.Em suas razes ... social, e tem por objetivos:[ ... ] V - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa ...
-
Acórdão Nº 0334208-34.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da ... REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA AOS EXCEPCIONAIS DEFINITIVAMENTE INCAPAZES PARA O ... 6.185/82. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001674-92.2017.5.06.0141), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange à fixaçã
... relatórios médicos emitidos de forma graciosa pelo medico particular do recorrido ". Registra ... ção, aduzindo que a Apólice Seguro Garantia juntada aos autos tem prazo de validade ... ("Nulidade do julgado por negativa de prestação" jurisdicional\" e \"Multa por embargos de declaraç\xC3" ... -
Das partes e dos procuradores
... público subjetivo de invocar a prestação da tutela jurisdicional, e como o Estado é ... álise, impede a atuação do princípio-garantia do contraditório assegurado pelo art. 5º, ... graciosa. No sistema da Constituição Federal de 1988, ...
-
Acórdão Nº 0300420-27.2016.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA FAMILIAR ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI PARA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TESE INCONSISTENTE. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA NO SENTIDO...
... favor da demandante o benefcio depenso graciosa, a partir da cessao.Condenoo ru a pagar as ... GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTABELECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000735-72.2018.5.07.0037), 2020-02-11
... ícia, eis que executados de forma graciosa, tendo em vista que a reclamante continuou a ... contratantes, emanando da própria prestação de serviços, jamais jungida unicamente à ... a Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV ...
-
Acórdão Nº 5019644-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... ) a título de pensão graciosa e observou os parâmetros de atualização ... julgada e, em consequência, afronta à garantia constitucional à segurança jurídica. (TJSC, ... zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da ...
-
Disposições preliminares
... de 1992, para tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sem prejuízo da sua celeridade ... , pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa pelo requerido, sempre que adequada ... de ato administrativo, de jurisdição graciosa e de caráter público. É um equivalente ...
-
Do processo em geral
... para imprimir celeridade na prestação jurisdicional, o legislador ordinário ... juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma ... graciosa. Podem ser desconstituídos por ação própria e ...
-
Acórdão nº 1.0382.14.012364-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Impossível reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489 do CPC, quando o juiz fundamenta adequadamente suas razões, analisando todas as questões de fato e direito.2. Em
... a m-f do doador, que se desfez de forma graciosa de imvel, em detrimento de credores, o bastante ... porque, o imvel ofertado em substituio garantia j estaria penhorado para satisfao da obrigao em ... -
Acórdão nº 1.0382.14.012364-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Impossível reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489 do CPC, quando o juiz fundamenta adequadamente suas razões, analisando todas as questões de fato e direito.2. Em
... a m-f do doador, que se desfez de forma graciosa de imvel, em detrimento de credores, o bastante ... porque, o imvel ofertado em substituio garantia j estaria penhorado para satisfao da obrigao em ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... que se lhe reconhecem e disporão da garantia de que os seus dados pessoais se não usarão de ... À plataforma compete a prestação de informações gerais sobre as matérias de que ... (justiça célere, segura, eficaz e graciosa ou, ao menos, não onerosa, como se vem ... -
Acórdão Nº 5073821-06.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... parcelas devidas a título de pensão graciosa. Argumenta que a Primeira Câmara de Direito ... á a partir do vencimento de cada prestação e deve ser calculada pelos seguintes índices: a) ... º caput), além de possuir dimensão de garantia" constitucional fundamental (CF 5.º XXXVI). Decis\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0309415-60.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... parâmetro legal para a concessão da prestação assistencial, de modo que entendimento diverso ... que cancelou o benefício de pensão graciosa concedido em favor da parte autora, condenando o ... GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTABELECIMENTO ...
-
Acórdão Nº 5027428-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... diferenas vencidas do benefcio de penso graciosa desde a data da sua concesso, em 23.05.2002 at ... caput), alm de possuir dimenso de garantia constitucional fundamental (CF 5. XXXVI). Deciso ...
-
Propedêutica
... um rasgo de retórica, e sim, como uma garantia a ser tornada concreta no plano da realidade ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... ão de assistência judiciária, plena e graciosa, desde que se trate de pessoa física ... Ademais, ...
-
Acórdão Nº 0900014-26.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... sustenta que beneficirio da "penso graciosa" e fazjus ao recebimento de parcela extra, ... social, e tem por objetivos: [ ... ]V - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa ...