prestação garantia graciosa
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ... ção de prestar assistência judiciária graciosa. No sistema da Constituição Federal de 1988, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... que essa execução coletiva atua como garantia do princípio de comunhão de perdas a observar ... de jurisdição voluntária ou graciosa ... A conceituação da autoinsolvência como um ... podem ser citadas as sociedades de prestação de serviço, desde que não organizadas como ...
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Dos direitos reais
... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de ... conceito de tributo como sendo toda prestação" pecuniária compulsória, que não constitui sans\xC3" ... Remissão - É a liberdade graciosa da dívida. É a renúncia que faz o credor de ...
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Dos recursos
... a) a garantia dos recursos está jungida a uma necessidade ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... ão de assistência judiciária, plena e graciosa. a jurisprudência dominante, entretanto, tem ...
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Decisão monocrática Nº 1351473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA À VIÚVA DE EX-PARLAMENTAR, REVERTIDA EM FAVOR ... ção posterior não implique ofensa à garantia" do direito adquirido, no caso, verificada a decad\xC3" ... no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-ocupantes de ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
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Decisões Monocráticas nº 1061795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... embargos de divergência José gomes Graciosa ... Foram apresentadas contrarrazões. 2 ... a configuração de eventual afronta à garantia constitucional de observância da coisa julgada ... , cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência ...
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Relações de trabalho lato sensu
... —, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém ... é viável, juridicamente, a prestação graciosa de estágio (a Lei do Estágio fala, em seu art ... da pessoa humana, da justiça social, da garantia da segurança e do bem-estar, da subordinação ...
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Direito Civil
... e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não ... ípio da presunção da solidariedade, em garantia" ao adimplemento da obrigação e proteção do cr\xC3" ... de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção do seu papel constitucional de garantia da ordem democrático-participativa e dos ... jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão de tutela jurisdicional ... processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... infraconstitucional busca oferecer uma garantia mais ampla, extrapolando os limites do Poder ... celeridade 18 da prestação jurisdicional ... Não é compatível com as ... ário, ou se o genitor deseja, de forma graciosa, continuar a pensionar seu filho ... Revista ...
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Jurisdição
... em serviços decentes, em segurança, em garantia de estabilidade. O custo-benefício é, ... ?); o Poder Judiciário contrata a prestação de serviços (como o de limpeza dos fóruns), ato ... , tem-se jurisdição voluntária ou graciosa ... Em grande parte das situações em que o ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... , e ainda pode ser contenciosa ou graciosa, em consideração ao objeto de sua aplicação ... de outros poderes também auxiliam a prestação jurisdicional. São auxiliares sem os quais os ... à melhor distribuição de justiça e garantia social ... 58 CARVALHO, Afranio de. Registro ... -
Tutela jurisdicional diferenciada
... substancial do provimento, falando-se na garantia do processo justo 925 ... Superados os excessos ... -se entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional ... Esta é prestada a todo aquele ... portanto conotação de jurisdição graciosa ou administrativa; iii) tutelas de urgência em ...
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Crédito Tributário
... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ... razão pela qual é prescindível a prestação de informações periódicas às Fazendas locais ... ário, dir-se-á que ela é a liberação graciosa do sujeito passivo pelo sujeito ativo. É perdão ...
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Capítulo XII
... ção voluntária (ou pior ainda, graciosa ) e que o PLS nº 166/10 nominou de ... A ação é, pois, a garantia individual e de cidadania, tanto da inércia (que ... dos inconvenientes verificados na prestação jurisdicional meramente repressiva, hoje ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A cultura da lei e a prestação jurisdicional, como assimiladas dos romanos, ... Ambos os acordos receberam a garantia direta da Inglaterra e vieram a constituir ... si só, semelhante que era à concessão graciosa de um foral, era uma afronta ao princípio da ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... , o tratar todos de forma igual, antes de garantia" da isonomia, comparece como maneira de cristaliza\xC3" ... pela obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade ... etc.) ou consistia em mão de obra graciosa para efetivação de programas e ações ...
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A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... nos procedimentos sucessórios, garantia que ficou sensivelmente fragilizada com as ... , a título privado ou público, graciosa ou onerosamente, permanecendo o novo titular a ... importando a continuidade da prestação de serviços pelo empregado, uma vez que o novo ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... função essencialmente exclusiva de prestação de serviço jurisdicional, servem como meios de ... , tais como: Atestado para expedição graciosa" de documentos, extravia de documentos, verificaç\xC3" ... auxiliar de todas as autoridades para a garantia e o cumprimento do dever legal ... No dizer ...