prestação garantia graciosa
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Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
... de correção formal na entrega da prestação jurisdicional ... Realmente, a sentença (a ... conquanto reconheçamos a existência da garantia constitucional do contraditório, isto não ... benefício da assistência judiciária graciosa (Lei n. 5.584/70, art. 14), ou da justiça ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... um retardamento na entrega da prestação jurisdicional. De qualquer modo, a norma legal em ... álise, impede a atuação do princípio-garantia do contraditório assegurado pelo art. 5º, ... graciosa. No sistema da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Nº 0010236-94.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... de valor, ou quando h reforo de garantia. A novao objetiva tambm pode resultar da mudana ... de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelao do final do processo" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,
... consequente redução do contrato de prestação de serviços entre a Urja Social e o Governo do ... incluído nesta rescisória de maneira graciosa e, por consequência, "seus efeitos podem ser ... processo demissional que assegurasse a garantia de todos os direitos trabalhistas, tendo o ... -
30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... que dele poderiam se utilizar para garantia dos direitos que contempla ... Desenvolve-se, ... pela obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liber-dade ... etc.) ou consistia em mão de obra graciosa para efetivação de programas e ações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... , constitui matéria de jurisdição graciosa, ... submetida, pois, à apreciação da ... FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - Nova redação - ... Assim, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001641-96.2017.5.07.0037), 2018-05-07
... as parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Ora, desde o início da noticiada prestação de serviços, em face da não formalização do ... por mais de trinta anos de forma graciosa, apenas retirando da terra os meios para sua ...
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Acórdão Nº 5002178-53.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... NUNES BORN APELANTE: ANGELINA GRACIOSA BERTAN (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RU) ... em contratos desse jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituio ...
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Acórdão Nº 0013636-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... APELANTE: GRASS – GRACIOSA ASSISTENCIAL E SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA ... , tendo havido rescisão amigável da prestação de serviços no dia ... 08.03.2016 ... Assinalou ... necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória ... § 2º Nos casos de ...
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Sentença nº 1000985-41.2020.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-04-2024
... 1/3, 13º salário e FGTS do período de garantia de emprego nos termos do artigo 118 da Lei nº ... devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... O ato jurídico perfeito é a maior garantia da estabilidade das relações sociais. Prolatada ... anulação de partilha, cumulada com prestação de contas, pretendendo desconstituir a partilha ... ão contestada conduziria a uma sentença graciosa ou a uma jurisdição voluntária” (RTJ ...
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Capítulo VII - Embargos de Declaração
... de correção formal na entrega da prestação jurisdicional ... Realmente, a sentença (ou o ... o benefício da assistência judiciária graciosa (Lei n. 5.584/70, art. 14), ou da justiça ... reconhecêssemos a existência da garantia constitucional do contraditório, isto não ...
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Acórdão Nº 0020860-03.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... , onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, ... ência do negócio e a continuidade da prestação laboral do reclamante em favor da sucessora, ... da Advocacia que o façam de forma graciosa, até porque dependem de sua atividade ...
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Salário de Contribuição
... escora-se no fato de a medida ser prestação previdenciária propiciada pelo empregador e não ... esporádica, isto é, eventual, e graciosa, ou seja, desmotivada, é mera liberalidade e ... mensal, se optante ou não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" ... Esse valor ...
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Salário de Contribuição
... escora-se no fato de a medida ser prestação previdenciária propiciada pelo empregador e não ... esporádica, isto é, eventual, e graciosa, ou seja, desmotivada, é mera liberalidade e ... mensal, se optante ou não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" ... Esse valor ...
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Acórdão Nº 0311494-84.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... Benefcio Assistencial - Penso Graciosa. O Estado considera indevido orestabelecimento do ... GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RESTABELECIMENTO ...
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Sentença nº 1000141-57.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... Cartão de Ponto Eletrônico. A prestação jurisdicional não se dá de forma subjetiva, ... 1/3, 13º salário e FGTS do período de garantia de emprego nos termos do artigo 118 da Lei nº ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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A Competência da Justiça do Trabalho Segundo a EC n. 45/2004
... e ainda no vigente Código Civil (prestação de serviços: arts. 593-609; - empreitada: arts ... garantia constitucional do habeas corpus , quando o ... , sobretudo, a chamada jurisdição graciosa ou voluntária, em que não há lide, embora ...
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Acórdão nº 50432876520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... A, constituindo, em favor do requerido, garantia de alienação fiduciária sobre 82 unidades do ... a título gratuito, em disposição graciosa dos bens em favor de terceiros, enquanto ao mesmo ... autora/apelada sustenta que houve a prestação de garantia gratuita pela Magazine ...
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Sentença nº 1000342-15.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... de serviços significa negar-lhe a prestação jurisdicional. A fiscalização da execução ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ... títulos públicos federais como garantia. Ademais, suprimidos os juros de mora à base de ...
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Acórdão Nº 0020856-34.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se a...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO ... empresa contratada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI, da ... da Advocacia que o façam de forma graciosa, até porque dependem de sua atividade ... -
Decisao Nº 8025307-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 23-03-2021
... direto consistentes em pagamento de prestação pecuniária ao Município de Mucuri-BA no valor ... como servidor público, nomeado de forma graciosa pelo gestor municipal ... Portanto, resta ... – A garantia do devido processo legal exerce-se em ...
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Sentença nº 1000871-68.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... ter se dado razão pela qual faria jus a garantia de emprego nos termos do artigo 118 da Lei nº ... a sexta, nada dizendo quanto à prestação de serviços em domingos e feriados. Serão ... não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos ...
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Acórdão Nº 4002926-76.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... PENSÃO GRACIOSA" A DEFICIENTE MENTAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRD\xC3" ... a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga administrativamente, ... título executivo judicial, em face da garantia constitucional do art. 5º, inciso XXXVI, da ...
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Lição 5 - Jurisdição, ação e processo
... b) Voluntária (também chamada graciosa ou administrativa): ... É a jurisdição ... no nosso ordenamento jurídico, como garantia constitucional do direito de acesso à justiça ... , pois processo é o instrumento de prestação da jurisdição, enquanto procedimento é a forma ...