Presumido
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Acórdão nº 2015/0216658-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ... NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO ... 1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a ... -
Acórdão nº 2015/0321161-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de...
... SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO". ... VALOR. RAZOABILIDADE. ... 1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a ... cobertura\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0046879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 42 do CDC, estabelece que o engano é considerado justificáv
... presumido ... 3. Para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil na ... -
Acórdão nº 2015/0307304-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE PASSARIA POR MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
... seu arbitramento ... 6. O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar ... é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência ... -
Acórdão nº 2009/0197893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ. PRÁTICA REITERADA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INC. III, PARÁG. ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO
... ramo da construção civil recolhiam o ISS sobre 40% do faturamento, eis que ... presumido, pelo Município, no arbitramento, que os 60% restantes diziam ... -
Acórdão nº 2015/0276030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO...
... Código de Processo Civil, no sentido da ilegalidade da cobrança em valor ... correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo ... número de economias existentes no imóvel, quando houver um único ... -
Acórdão nº 2015/0195447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR. ESTADO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO 13/97. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. 1. Na substituição tributária progressiva, o devedor tem direito à restituição do quantum recolhido apenas quando não...
... gerador, não se a operação ocorrer em valor inferior ao presumido. ... Paradigma do STF e precedentes desta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2011/0225530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. PREVISÃO DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92. PRECEITOS DE CARÁTER PUNITIVO. REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO...
... JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. PREVISÃO DE APURAÇÃO PELO ... LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92. PRECEITOS ... DE CARÁTER PUNITIVO. REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
... título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um ... aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel ... por um deles ... -
Acórdão nº 2014/0263487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na...
... presumido ... 2. Para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil na ... -
Acórdão nº 2015/0002406-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano...
... NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR. ... RAZOABILIDADE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE....
... promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... -
Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
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Acórdão nº 2007/0260255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 420/04. 1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei nº 9.363/96, e não um regime substitutivo. 2. A IN SRF 420/01, ao vedar a possibilidade de migração de regime, não ostenta qualquer ilegalidade,
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 420/04 ... 1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido" calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0131759-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO DE FORMA ABSOLUTA EM LEI. RECURSO PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito da ação de improbidade e da ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens, fica prejudicado o recurso especial em que se impugna acórdão que manteve decisão monocrática que indeferiu in limine a medida cautelar prevista no...
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO DE FORMA ABSOLUTA EM LEI. RECURSO PREJUDICADO ... 1. Julgado o mérito da ação de improbidade e da ação cautelar incidental de ... -
Anotar licença médica na carteira de trabalho gera dano presumido, diz TST
Anotar licença médica na carteira de trabalho gera dano presumido
Fazer anotações referentes a atestados médicos na carteira de trabalho de um empregado é atitude que fere a moral e deve ser recompensada por indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supe... -
Acórdão nº REsp 959618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105/STF E 61/STJ. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 do CC/02, as súmulas 105/STF e 61/STJ...
... O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada ... A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 ... -
Expor empregado em lista de devedores gera dano moral presumido
Expor empregado em lista de devedores gera dano moral presumido
Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), a Spaipa Indústria Brasileira de Beb... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- SECRETARIAS - AG CAMPOS DE JÚLIOCOMUNICADO OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO
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Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE...
... 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.363⁄96. ENERGIA ... -
Acórdão nº 2014/0063544-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "os valores provenientes do crédito do...
... ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO(S) ... MATEUS BASANI DE MATOS ... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. ... -
Acórdão nº 9101-001.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal))
Ementa: CONHECIMENTO - Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando os paradigmas apresentados não apresentam o mesmo contexto fático-jurídico do acórdão recorrido.Decisao: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
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Acórdão nº 2014/0163930-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO
... PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...