Presunções absolutas
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Acórdão Nº 5004204-42.2022.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... Manzini, "excluídas de nosso direito processual as presuncões absolutas da culpabilidade, e com elas a prova legal, e natural que a chamada carga ...
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Parâmetros jurídicos
... PRESUNÇÕES VÁLIDAS ... São inúmeras as presunções válidas, relativas e ...
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Acórdãos nº 1006540-21.2013.8.26.0704 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... moral, portanto, se dá através de presunções absolutas, que decorrem da própria natureza do ...
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Acórdãos nº 1013077-21.2015.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção do dano moral, portanto, se dá através de presunções absolutas, que decorrem da própria natureza do evento.” ...
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Acórdão nº 2003/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da controvérsia dos autos, já que o lançamento partira de presunções absolutas extraídas pelo fisco de documentos fiscais apócrifos, ...
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União estável
... ção extravagante à CR/88 e ao CC/02, como são exemplos: as presunções" legais e construções doutrinárias e jurisprudenciais relativas à filia\xC3" ... ília e das suas respectivas presunções jurídicas, em regra absolutas, que preservam segurança jurídica diferenciada ao núcleo familiar capaz ...
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Acórdão Nº 08511318820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-04-2023
... No Direito Civil, temos as presunções relativas e absolutas, enquanto no Direito Tributário a presunção de ...
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Do procedimento comum
... São absolutas as incompetências em razão da matéria, da pessoa, e da hierárquica; ... , sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
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Acordao N° 1429683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Decreto distrital 41. 913/2021. Df legal. Fiscalização de estabelecimento empresarial. Lavratura de autos de infração e interdição, decorrente do descumprimento de medidas sanitárias no contexto da covid-19. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. O decreto distrital nº 41. 913, de 19 de março de 2021, dispunha sobre ?as medidas para enfrentamento da...
... de atos administrativos, em prol dos quais militam as presunções de legalidade e veracidade –, ... cabe ao administrado o ônus da prova ... juridico estabelece a prova provisoria do fato; pelas presuncoes absolutas, o sistema juridico ... estabelece sua prova definitiva. Se ha uma ... -
Acórdãos nº 1000575-39.2016.8.26.0128 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... fundando as decisões em um precário sistema de presunções em que nada precisa ser provado o dano; ... perigoso adotar em juízo o sistema de presunções absolutas defendido por alguns doutrinadores: porque desloca o processo ...
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Acórdão nº 7013584-57.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
– A modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito encontra previsão normativa assentada na Lei 10.820/2003, tendo sua margem estabelecida nos incisos I e II do §1° do Artigo 1° daquele diploma. – Restando demonstrada a contratação do cartão de crédito com margem consignada, e não logrando o autor demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado,
... indivíduos, suas experiências comerciais em geral e torna presunções relativas em absolutas. Não se pode partir da premissa de que todos os ... -
O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... Nas presunções legais existe um preceito de lei que estabelece determinada situação ... presumida que elas apresentam, as presunções legais podem ser absolutas ( juris et de jure ) ou relativas ( juris tantum ) ... Na presunção ...
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Acórdão nº 7000997-70.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– A modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito encontra previsão normativa assentada na Lei 10.820/2003, tendo sua margem estabelecida nos incisos I e II do §1° do Artigo 1° daquele diploma. – Restando demonstrada a contratação do cartão de crédito com margem consignada, e não logrando o autor demonstrar a existência de vício de consentimento que macule o negócio realizado,
... indivíduos, suas experiências comerciais em geral e torna presunções relativas em absolutas. Não se pode partir da premissa de que todos os ...