prevento o juízo
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Acórdão nº 0005730-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... PREVENÇÃO ... RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA O ... JUÍZO" PREVENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS ... SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA AÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... ínio, bem como de que a decisão rescindenda foi proferida por juízo" distinto ... daquele prevento em razão do ajuizamento de reclama\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50118940920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... 58 ("A reunião das ações propostas em separado far-se-à no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.") e 59 ("O registro ou a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081141-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. ART.55, §3º DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PREVENTO. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. - Há possibilidade de reunião de ações, mesmo quando ausente conexão, diante do risco de decisões conflitantes, nos termos do art.55, §3º do CPC.- Consoante dispõe os arts. 58 e 59 do CPC, a reunião
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Acórdão nº 1.0000.17.076424-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO PROCESSO PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - CONEXÃO - DEPENDÊNCIA - CONFIGURADO. Conforme inteligência do art. 253, inc. II, do CPC/73, ainda que o período de mora seja distinto, a competência para julgamento da busca e apreensão é do juízo que primeiro decidiu a causa anterior, com extinção sem julgamento do mérito. Caso de se declarar prevento o juízo...
... Caso de se declarar prevento o juzo que conheceu da primeira ao. Norma que tem como objetivo coibir ... -
Acordao N° 1437393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação alimentícia. Demanda distribuída ao juízo que proferiu a sentença em ação de fixação de alimentos. Observância ao art. 516, ii c/c art. 531, § 2º, do cpc. Declinação, de ofício, de competência para o foro do domicílio da alimentada/credora. Vedação. Competência do juízo suscitado. 1. A distribuição do...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUINTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA VARA ... registro ou a distribuição torna prevento" juízo”, à luz dos arts. 43 e 59 do CPC, ou seja, o respectivo ... decl\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a tese firmada pelo col. STF no julgamento do RE n.° 654.833, sob a ótica da repercussão geral (Tema 999), "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". 2. De acordo com o disposto no art. 60...
... , seo ou subseo judiciria, a competncia territorial do juzo prevento estender-se- sobre a totalidade do imvel". Desse modo, no h dvidas ... -
Processo nº 0066034-59.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Processo Civil. Juízos Cíveis Da Comarca de Nova Iguaçu. Ações Conexas. Reunião Dos Processos No Juízo Prevento. Ações Propostas Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973, Devendo Ser Aplicado O Art. 106, O Qual Determinava que Em Caso de Ações Conexas Distribuídas Perante Juízes Competentes Da Mesma Esfera Territorial, torna-s
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... JUÍZO SUSCITANTE: ... JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ... conexas. Reunião dos processos no juízo prevento". ... Ações propostas na vigência do Código de Processo Civil\xC2" ... -
Processo nº 0048107-80.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Ação de Reparação de Danos. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova que Não Desafia O Julgamento de Mérito e Nem a Formação de Lide. Demanda Que, por Si Só, Não Tem O Condão de Tornar Prevento O Juízo para a Ação Principal. Aplicação Da Regra Do § 3º Do Artigo 381 Do Código de Processo Civil. Precedentes Do
... PREVENTO O JUÍZO ... -
Decisão Monocrática nº 50729149820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Nos termos da lei processual, serão reunidos no Juízo prevento, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação...
... Nos termos da lei processual, serão reunidos no Juízo prevento, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-53.2014.5.06.0021), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REVELIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O autor, antes de propor a presente reclamatória, havia ajuizado idêntica ação, distribuída para a 10ª Vara do Trabalho de Recife, a qual, por ausência do reclamante, foi arquivada. Analisando os fatos, à luz do recente direcionamento processual, insculpido no art. 253, II do CPC, resta indubitável
... 253, II do CPC, resta indubitável que o Juízo, para onde foi distribuída a primeira ação, é prevento, possuindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064005420194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0806400-54.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES...
... -54.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA ... conjunto na 10ª Vara Federal/RN, por ser este o juízo prevento, nos termos do arts. 55,§ 2º e 59, ambos do CPC ... 5. Ainda que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085171820194050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0808517-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...
... -18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA ... o qual 'o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo', bem como tendo ocorrida a distribuição da petição inicial ... -
Decisão Monocrática Nº 0000783-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
... JUÍZO PREVENTO – AQUELE EM QUE OCORREU PRIMEIRO A ... DISTRIBUIÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0003486-74.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL A JUÍZO PREVENTO - ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809551-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ... DO JUÍZO" SINGULAR QUE ENTENDEU PREVENTO O JUÍZO DA 6.ª VARA CÍVEL POR ... DEPEND\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.053129-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONEXÃO - IDENTIDADE DOS PEDIDOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO. 1. O instituto processual da distribuição por dependência de processos que se...
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Acórdão nº 1.0000.18.001795-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será...
... de ao anterior e repetio do pedido em ao nova, tornar-se- prevento o juzo que primeiro conheceu da demanda. Tal dispositivo tem o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087420-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ART. 55, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. Verificada a identidade de pedido ou de causa de pedir entre processos iniciados perante juízos diferentes, em regra, haverá a prorrogação de competência do juízo prevento, para análise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradições nas respectivas decisões.No
... diferentes, em regra, haver a prorrogao de competncia do juzo prevento, para anlise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradies nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087420-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA ART. 55, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. Verificada a identidade de pedido ou de causa de pedir entre processos iniciados perante juízos diferentes, em regra, haverá a prorrogação de competência do juízo prevento, para análise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradições nas respectivas decisões.No
... diferentes, em regra, haver a prorrogao de competncia do juzo prevento, para anlise dos mesmos, a fim de se evitar conflitos ou contradies nas ... -
Decisão Monocrática nº 52175141820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.
... SUSCITANTE: JUÍZO" DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSASUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA C\xC3" ... justifica a reunião dos processos sob a competência do juízo prevento ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005536620224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800553-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISIS ZANSAVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Thyago Philippe Martins De Souza Barbosa AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813921-20.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... o caso de provável litispendência processual ou violação do juízo prevento) ... Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0500024-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... : Des. José Carlos Malta Marques ... Suscitante ... : Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri ... : Juízo da 9ª ... DIVERGÊNCIA ... QUANTO A UM SUPOSTO JUÍZO PREVENTO PARA CONDUZIR A ... PERSECUÇÃO ... CONFIGURADA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0804086-57.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIADE LIMINAR DETERMINANDO A PERMANECIA DO BEM COM O CONSUMIDOR E DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO O MESMO CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... POSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO ... PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002398-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL - MESMA CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - FORO COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC/73. De acordo com o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, a conexão se configura quando entre duas ou mais ações for comum o objeto ou a causa de pedir. In casu, reconhece-se a existência de conexão pelo fato...
... 1973, vigente poca, a qual determina que a distribuio torna prevento o Juzo. Nesse sentido a lio de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade ...