prevento o juízo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE.1. Nos termos do art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÕES SOCIAIS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. AS DEMANDAS TÊM ORIGEM NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONEXÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - EXISTÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - AÇÕES DISTRIBUÍDAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - REGRAMENTO APLICÁVEL - ART. 106 DO CPC/1973 - DESPACHO PRIMÁRIO. 1- Nos termos do art. 55, caput e §2º, do CPC/2015 são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA OU REGISTRADA A PRIMEIRA AÇÃO - ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, §4º, DO CPC. - A alteração da competência relativa, em razão da conexão, não implica na anulação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA OU REGISTRADA A PRIMEIRA AÇÃO - ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - ART. 64, §4º, DO CPC. - A alteração da competência relativa, em razão da conexão, não implica na anulação...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS DE FAMÍLIA - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - REQUERIMENTO DA PARTE - PREVENÇÃO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 do Código de Processo Civil.- A teor do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO EM TRAMITE PERANTE OUTRO JUÍZO - PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS - NECESSIDADE.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CASO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO. O juízo prevento, assim considerado o que conheceu da primeira ação ajuizada, é o competente para processar e julgar ambos os processos ajuizados pela mesma reclamante e face da mesma reclamada em razão da continência e representar meio mais célere de tramitação e de entrega da prestação jurisdicional, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. JUÍZO PREVENTO. JULGAMENTO ANTERIOR DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO. 

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO PROCESSO PERANTE O JUÍZO PREVENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235, DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Nos termos do §1º do artigo 55 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 235, do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - PREVENÇÃO - JUÍZO DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE OCORREU A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO.- A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55, do Novo Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DE PROCESSOS - PREVENÇÃO. - A controvérsia dos autos consiste no inconformismo do requerente em face de decisão proferida no curso de cumprimento de sentença dos efeitos de condenação criminal, que determinou a remessa dos autos diante de demanda semelhante previamente distribuída...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DE PROCESSOS - PREVENÇÃO. - A controvérsia dos autos consiste no inconformismo do requerente em face de decisão proferida no curso de cumprimento de sentença dos efeitos de condenação criminal, que determinou a remessa dos autos diante de demanda semelhante previamente distribuída...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DE LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MERAMENTE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, PORQUANTO, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA A RECORRENTE, NÃO HOUVE QUALQUER DELIBERAÇÃO ACERCA DE LITISPENDÊNCIA. A PREVENÇÃ

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVENÇÃO - DATA DO REGISTRO OU DISTRIBUÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA- Consoante dispõe o artigo 59 do CPC "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e, desta forma, para a verificação da competência para a apreciação das demandas conexas, deve ser observada a data da distribuição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INC. V, CPC/2015 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA. - É irrelevante a forma como foi arguida a existência da litispendência que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser decidida em qualquer tempo e grau de jurisdição e por qualquer...