prevento o juízo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. RECORRIBILIDADE. ARTS. 7º, 124, 139, I, 1.015, III, VII E IX, DO CPC. RESP 1.704.520/MT E RESP 1.679.909/RS. NEGÓCIOS JURÍDICOS IMBRICADOS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO PREVENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE. DECISÃO SANEADORA CASSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. PRESERVAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA CONJUNTA DECISÃO A FIM DE EVITAR PRONUNCIAMENTOS CONFLITANTES. ART. 54, §3º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0008651-16.2017.8.05.0000, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS LIGADOS A TRFS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/2006). CRIMES PERMANENTES PRATICADOS EM MAIS DE UM ESTADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP). 1. Situação em que, após a Polícia Federal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE RETIFICAR A CLASSE PROCESSUAL DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 72, §1º E 78, §8º DO RI-TJ/TO. ARTIGO 59, DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Na hipótese, o cancelamento da distribuição do Recurso em Sentido Estrito n. 0005492-82.2019.8.27.0000 decorreu da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUÍZO PREVENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º, DO CPC. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justi&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. ARTIGOS 72, §1º E 78, §8º DO RI-TJ/TO. PRECEDENTE ANÁLOGO DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Na hipótese, o cancelamento da distribuição por sorteio da Apelação Criminal n. 0000767-98.2016.8.27.2734/TO decorreu da impossibilidade técnica no Sistema E-PROC de se retificar a classe processual para Recurso em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. DESRESPEITO ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/04). NÃO CARACTERIZADO. CRIME DIVERSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INDICIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE E EM JUÍZO DIFERENTE. NO FEITO REVISIONAL, FOI PROFERIDA DECISÃO QUE GARANTIU À AGRAVANTE A POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. PREVENÇÃO DA 13ª VARA CÍVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA O juízo prevento é o juízo natural para o julgamento de ações que têm por base a mesma situação fática. "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (CPC, art. 55, § 3º). Precedente:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. PREVENÇÃO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA DOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO AO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Indenizatória. Conserto de Tubulação Em Comunidade Do Anil. Decisão que Determinou a Reunião Das Ações. Ausencia de Fundamentação de que O Juízo Agravado Está Prevento para O Julgamento de Todas As Ações. Esforço Coordenado Da Serventia que Trará Evidente Prejuizo À Celeridade e À Efetividade Processual. Processos que Embora Idênticos Os Fatos e

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL (OU PARTE DELE) – PRELIMINAR DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – CONEXÃO DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1- De acordo com o STJ, quando há “conexão entre as demandas ou uma prejudicialidade...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e determinar a remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE para processar e julgar a presente demanda. Prejudicados os demais tópicos abordados no recurso. FUNDAMENTOS: Pugna a reclamada pela declaração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. EXIGÊNCIA DE TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. DETERMINADA A REUNIÃO DAS DEMANDAS NO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( Classe: Agravo de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCIDENTE SUSCITADO NA RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO POR ACESSORIEDADE ENTRE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO PREVENTO. ARTIGOS 105, 108 E 800 DO CPC/73, VIGENTE QUANDO DA SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. AÇÕES CAUTELARES REDISTRIBUÍDAS A DIFERENTES JUÍZOS,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE RECEBEU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, JÁ QUE FOI DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, DETERMINANDO-SE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA-SE NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. I –

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PREVENÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - ALTERAÇÃO NOMINAL - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA VARA PREVENTA. 1. Considera-se prevento o juízo que primeiro recebeu a distribuição do feito. 2.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Nos termos do art. 56 do CPC/15, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Já a conexão ocorre quando houver semelhança entre demandas,...