prevento o juízo
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Acórdão nº 1.0091.14.000757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE.- Há conexão entre as ações que tenham identidade na causa de pedir remota e, ainda, risco de decisões contraditórias.- Havendo conexão entre as demandas, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão...
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Acórdão nº 1.0000.20.502986-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA PARCIAL. NOVA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO. 1. A desistência parcial dos pedidos não impede a propositura de nova demanda pela parte. 2. No entanto, deve ser observada a regra de distribuição por dependência prevista no artigo 286 do Novo CPC, sob pena de violação ao princípio do juiz...
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Acórdão nº 1.0000.20.502986-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA PARCIAL. NOVA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO. 1. A desistência parcial dos pedidos não impede a propositura de nova demanda pela parte. 2. No entanto, deve ser observada a regra de distribuição por dependência prevista no artigo 286 do Novo CPC, sob pena de violação ao princípio do juiz...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do ... Trabalho de Santa Rita/PB, em face de decisão ... , e não absoluta. Logo, uma vez proposta a ação e prevento o juízo (art. 59 do CPC), a ... ausência de oposição de ... -
Acórdão Nº 0803438-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISUM AGRAVADOQUECONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DIANTE DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REUNIÃO DESTAS NO JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOAGRAVO DE...
... SENDO IMPRESCINDÍVEL A REUNIÃO DESTAS NO JUÍZO ... PREVENTO. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1- Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
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Acórdão nº 1.0000.17.012042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
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Acórdão nº 1.0000.17.012042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
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Acórdão nº 1.0000.21.102196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - PREVENÇÃO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 55, 'caput' do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Conforme entendimento do STJ "deve
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... "Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender." ... "Art. 214. Para ... "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007797620194050000), 15-02-2022
PJE 0800779-76.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA NO FEITO FEITO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela NORFIL S/A Indústria Têxtil contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da União , da ANEEL e do...
... instrumento, o qual foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada em face ... -
Acórdão nº 0006509-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... CONEXÃO ... AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO ... JUÍZO PREVENTO. RISCO DE DECISÕES ... CONFLITANTES. PODERES DO MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030906-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - REVISIONAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA A cautelar de exibição de documentos não faz prevento o Juízo, porquanto não há obrigatoriedade da parte de ajuizar, posteriormente, a ação principal.
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Acórdão nº 0022606-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... decisão do MM. Juízo da 1ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da ... oportunidade na qual remeteu os autos ao Juízo prevento, qual seja o da 28ª Vara Cível do Rio de ... Janeiro/RJ ... Em seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064825520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806482-55.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES ADVOGADO: Leonardo Henrique De Figueiredo Tavares PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E...
... , em sede de remessa oficial, reformar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, observando os princípios da economia e da ... a primeira ação proposta continuar a tramitar perante o juízo prevento ... 15. Contudo, no caso, necessário observar que, embora esta ação ... -
Decisão Monocrática nº 50305501420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
... NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § ... -
Decisão Monocrática nº 50319730920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
... NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § ... -
Decisão Monocrática nº 50180744120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.
... NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § ... -
Decisão Monocrática nº 50028272020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
... NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § ... -
Acórdão nº 0022606-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DECLARAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA. REMESSA PARA JUÍZO PREVENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA ... DE ELEIÇÃO DE FORO ...
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Decisão Monocrática nº 50526428320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CASO EM QUE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
... NECESSIDADE DE REUNIÃO NO JUÍZO PREVENTO, PARA DECISÃO CONJUNTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT E § ... -
Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000049-80.2013.5.06.0000 (00337-2006-011-06-00-1)), 22-10-2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - Uma vez que na primeira ação trabalhista distribuída para o MM. Juízo suscitante já houve despacho (deferindo a antecipação de tutela pleiteada), torna-se aludido juízo prevento e competente para processar e julgar ação trabalhista que envolva mesmas partes, pedidos e causa de pedir (conexão
... antecipa ç ã o de tutela pleiteada), torna-se aludido ju í zo prevento e competente para processar e julgar a ç ã o trabalhista que envolva ... -
Processo nº 0025994-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU SER ... PREVENTO. PARTE AUTORA QUE AGRAVA DESSA ... JUÍZO ... ACERCA DA MATÉRIA QUE SE RECONHECE E SE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018310-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
Conflito de competência - Ação cominatória - conexão com Ação Popular - pedido a respeito de impactos ambientais no Rio Doce - SAMARCO - Município de Governador Valadares - Competência da Justiça Federal - Conflito decidido pelo STJ - Remessa dos autos - Preliminar acolhida.1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do conflito de competência 144.922-MG, a competência da Justiça Comum