prevento o juízo
-
Acórdão nº 1.0567.15.005489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...
-
Acórdão Nº 0006304-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... ESTRITO, antes da apresentação de razões e da admissibilidade do juízo de primeira instância. O cancelamento no sistema EPROC consta no evento ... que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento" o juízo”. E, o artigo 78, §8º, do Regime Interno desta Corte de Justi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1000545-25.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
... : Edilene da Silva Ad-víncula ... : Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio ... : Prisão Preventiva ... INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO ... PREVENTO. DESRESPEITO ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ... 8.906/04) ... CARACTERIZADO ...
-
Acórdão nº 1.0261.14.009568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO
... qual determinou a redistribuio, por preveno, a este Desembargador prevento, nos termos do art.79, caput e 3 do RITJMG, conforme fl. 169/169v ... -
Acórdão Nº 0800734-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE E EM JUÍZO DIFERENTE. NO FEITO REVISIONAL, FOI PROFERIDA DECISÃO QUE GARANTIU À AGRAVANTE A POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. PREVENÇÃO DA 13ª VARA CÍVEL...
... CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE E EM JUÍZO ... DIFERENTE. NO FEITO REVISIONAL, FOI PROFERIDA ... DECISÃO QUE ... CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS ... NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC ... PREVENÇÃO DA 13ª VARA ... -
Acórdão Nº 1020286-16.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... Art. 58. A reunio das aes propostas em separado far-se- no juzo prevento, onde sero decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuio ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.036226-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. MESMO CONTRATO. CONEXÃO. JUÍZOS DA MESMA COMARCA. PREVENÇÃO DO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. - Há conexão pela causa de pedir remota entre as ações revisional, de execução de título extrajudicial e os...
... juzes que possuem a mesma competncia territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. (TJMG - Conflito de Competncia ... -
Acórdão Nº 0801560-44.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. PREVENÇÃO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REMESSA DOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO AO...
... CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS ... NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC ... PREVENÇÃO DA 11ª ... -
Acórdão nº 0000482-56.2006.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL (OU PARTE DELE) – PRELIMINAR DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – CONEXÃO DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1- De acordo com o STJ, quando há “conexão entre as demandas ou uma prejudicialidade...
... JUÍZO SENTENCIANTE – CONEXÃO DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO ... 1- De acordo com o STJ, ... -
Processo nº 0021575-35.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer e Indenizatória. Conserto de Tubulação Em Comunidade Do Anil. Decisão que Determinou a Reunião Das Ações. Ausencia de Fundamentação de que O Juízo Agravado Está Prevento para O Julgamento de Todas As Ações. Esforço Coordenado Da Serventia que Trará Evidente Prejuizo À Celeridade e À Efetividade Processual. Processos que Embora Idênticos Os Fatos e
... QUE O JUÍZO AGRAVADO ESTÁ PREVENTO PARA O ... JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-47.2014.5.06.0281), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e determinar a remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE para processar e julgar a presente demanda. Prejudicados os demais tópicos abordados no recurso. FUNDAMENTOS: Pugna a reclamada pela declaração de...
... ção de nulidade do processo em face da incompetência absoluta do Juízo "a quo", 1ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, ao argumento de que tendo o ... mérito, em face de pedido de desistência do autor, o que tornou prevento esse juízo, de conformidade com o artigo 253, III, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0011425-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... CONJUNTO. DETERMINADA A REUNIÃO DAS DEMANDAS ... NO JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.045131-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO QUE RECEBEU
... - ao qual determinou sejam remetidos os autos - por diz-lo prevento, em decorrncia de j tramitar, perante ele, Ao conexa, de Nunciao de Obra ... -
Acórdão nº 0015008-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO ... PREVENTO. ARTIGOS 105, 108 E 800 DO CPC/73, VIGENTE ... QUANDO DA ...
-
Acórdão nº 0024582-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... COMPROVAÇÃO. REUNIÃO ... DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE ... BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.011533-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PREVENÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - ALTERAÇÃO NOMINAL - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA VARA PREVENTA. 1. Considera-se prevento o juízo que primeiro recebeu a distribuição do feito. 2.
... , de mera alterao nominal, que no modifica a competncia do juzo prevento para julgar os feitos distribudos perante aquela instncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-89.2019.5.06.0019), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Nos termos do art. 56 do CPC/15, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Já a conexão ocorre quando houver semelhança entre demandas,...
... ação, já havia sido proferida sentença na ação proposta no juízo apontado como prevento. No entanto, a consequência de tal constatação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000065-34.2013.5.06.0000), 25-02-2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DEFINIDA EM RAZÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo a dicção do art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo, o que, na hipótese dos autos, ocorre em favor do Juízo Suscitante, a Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão - PE, como se posicionou o Ministério Público do Trabalho, em seu opinativo. Essa interpretação...
... do C ó digo de Processo Civil, a cita ç ã o v á lida torna prevento o ju í zo, o que, na hip ó tese dos autos, ocorre em favor do Ju í zo ... -
Acordao N° 1284324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de conhecimento proposta no juizado especial cível. Pedido de desistência formulado antes da audiência de conciliação. Homologação. Repropositura no juízo cível. Aplicabilidade do art. 286, ii, do cpc. Prevenção. Malferimento ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer...
... SUSCITANTE(S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ... SUSCITADO(S) ... prevento juízo”, à luz do art. 59 do CPC. Decerto, a superveniente vontade da ... -
Acórdão Nº 0801053-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE E EM JUÍZO DIFERENTE. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO DEVIDA. ARTS. 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAAGRAVO DE
... AJUIZADA ANTERIORMENTE E EM JUÍZO DIFERENTE ... RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES ... REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO DEVIDA. ARTS ... 55, § 3º, 58 E 59, TODOS DO CPC. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.16.010186-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JULGADOR PREVENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - A declaração de eventual nulidade deve estar atrelada, obrigatoriamente, à demonstração
-
Processo nº 0001302-35.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ... AO JUIZO PREVENTO. HIPÓTESE NÃO ...
-
Acórdão nº 0001864-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL – REUNIÃO DOS FEITOS NO ... JUÍZO PREVENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... I – A constituição em ...
-
Acórdão nº 0019942-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO PREVENTO COMPETENTE ... PARA DECIDIR ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000715-93.2016.5.06.0000), 27-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Existindo causas de pedir complementares, em processo ajuizado pela mesma parte, em face do mesmo empregador, relativo a um mesmo contrato de trabalho, os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados. Além, ainda, de postulações idênticas, em ambos. E, estando ambas as ações, ainda, em...
... Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO ... Deste modo, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife é prevento para julgar os processos nº 0001266-86.2015.5.06.0007 e ...