prevento o juízo

PROCESSO Nº: 0812619-83.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO...

AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. REUNIÃO DE CAUSAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatando-se a possibilidade de risco de decisões conflitantes caso as demandas envolvidas no conflito de competência sejam julgadas separadamente, impõe-se a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Conflito negativo de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)", hipótese dos autos. Conflito conhecido, pois, para declarar competente para processar e julgar o feito, vez que prevento, o Juízo da 23ª Vara do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)", hipótese dos autos. Conflito conhecido, pois, para declarar competente para processar e julgar o feito, vez que prevento, o Juízo da 17ª Vara do...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Afastada a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinada a reunião dos processos para que sejam examinados conjuntamente, sendo prevento o Juizo cuja ação foi distribuída por primeiro, por decisão majoritária da Turma.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - JUIZO PREVENTO.- Há conexão na medida em que o pedido e a causa de pedir de ambas as ações de indenização coincidem, sendo que o pedido consiste na reparação dos danos alegados e a causa de pedir é o mesmo acidente de trânsito.- A fim de evitar decisõe

EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO VEÍCULO. CONEXÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. MESMOS BENS. DECISÃO CONFLITANTE. REMESSA AO JUIZO PREVENTO. Nos termos da norma processual civil, contida no art. 55, §3º, CPC, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, deverão ser reunidos para julgamento simultâneo, ainda que inexista conexão entre eles. O...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL. DIFERENÇAS. CONEXÃO/CONTINENCIA. DECISÃO CONFLITANTE. REMESSA AO JUIZO PREVENTO. Nos termos da norma processual civil, contida no art. 55, §3º, CPC, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, deverão ser reunidos para julgamento simultâneo, ainda que inexista conexão entre...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE O INVOCA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção do protesto

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZO PREVENTO - DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA.- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (CPC, art. 55, §1º)- Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO . Diante da constatação de duas ações com as mesmas partes, com pedidos fundados no mesmo contrato de trabalho e havendo possibildade da decisão proferida em uma repercutir incidentalmente sobre a outra, há que se reconhecer a necessidade de distribuição por dependência ao Juízo que se tornou prevento pelo recebimento da primeira. Inteligência...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos, arquivada pela ausência do empregado à audiência inicial, tornou prevento o juízo para o qual foi ajuizada a primeira ação, determinando a sua competência. Interpretação dos arts. 59 e 286 do NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A competência para execução é do juízo prevento, ou seja, aquele em que a ação principal (reclamatória) tramitou e na qual houve o acordo com o reclamante e com os ora autores na questão dos honorários.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - CONEXÃO - NÃO APRECIADA - OMISSÃO - ACLARAMENTO - SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.- Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, de modo que não se prestam para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - CONEXÃO - NÃO APRECIADA - OMISSÃO - ACLARAMENTO - SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.- Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, de modo que não se prestam para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEMANDAS RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO - CONEXÃO POR OPOSIÇÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO - INCIDENTE REJEITADO- Reputam-se conexas, quando relativas ao mesmo ato jurídico, a execução e a ação cognitiva contraposta, nos termos do artigo 55, §2º, I, do CPC, pelo que devem ser reunidas...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC de 2015, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Diante da peculiaridade do caso e do fato de que a decisão anterior apenas determinava a conversão em recurso especial para melhor exame, mostra-se acertada a reconsideração da decisão proferida, a fim de permitir a consulta, que

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS - JUÍZO PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/73 - REGRA APLICÁVEL - NORMA REVOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Nos termos do art. 14, do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma...

PROCESSO Nº: 0807343-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806511-33.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....