prevento o juízo

Acórdão nº 0006871-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

... DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO ... PREVENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA ... I – Reputam-se ...
Acórdão nº 1.0000.22.117319-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO - CONEXÃO, POR PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. 1. Nos termos do art. 55 do CPC, conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir. Contudo, segundo o parágrafo terceiro da referida norma, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que...

... aes propostas em separado, estas devero ser reunidas, no juzo prevento, para que sejam decidias simultaneamente. In casu, constata-se que ...
Acórdão nº 1.0000.21.261340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...

... e, subsidiariamente, a conexo entras as aes, considerando-se prevento o Juzo da 4 Vara Cvel de Uberaba, e remetendo-se os autos da ao de ...
Decisão Monocrática nº 50321350420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. CONTINÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA, O JUÍZO PREVENTO É AQUELE NO QUAL HOUVE O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO, TENDO EM VISTA A

... SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO PALMARSUSCITADO: JUÍZO ... ação de DISSOLUÇÃO. CONTINÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ... NO CASO CONCRETO, EM ...
Acórdão nº 1.0702.15.013197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, §3º, CPC - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO...

... e sua distribuio, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg-la;II - relator, se j distribuda a apelao." Como se ...
Acórdão Nº 215613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

... distribuído ao juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que se tornou ... prevento para o ...
Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA

... Juízo da 6.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pois, a teor do art ... resultou na ação penal a que respondem os Pacientes, tornado-se prevento em razão da prática do referido ato ... 3. Habeas corpus denegado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-32.2019.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual (art. 286 do CPC). No caso dos autos, consultando o andamento da primeira ação

... MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ... SUSCITANTE : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... SUSCITADO : JUÍZO DA 2ª VARA DO ... 286 do CPC/15, tornando prevento o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife para apreciar os pedidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11040-81.2005.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão nº 1.0000.18.067876-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO - ARTIGO 60 DO CPC 2015 - PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Constatado que a parte agravante interpôs o recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, é de se...

... , seo ou subseo judiciria, a competncia territorial do juzo prevento estender-se- sobre a totalidade do imvel. No que se refere preveno, ...
Acórdão Nº 0021480-88.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A competência desta Justiça Especializada está adstrita à apuração do valor efetivamente devido e à expedição da certidão de habilitação para que os eventuais credores providenciem a habilitação dos seus créditos junto ao Juízo prevento, da recuperação judicial. Encerrado o processo...

... credores providenciem a habilitação dos seus créditos junto ao Juízo prevento, da recuperação judicial. Encerrado o processo de recuperação ...
Acórdão nº 1.0000.18.083160-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS - JUÍZO PREVENTO - REGRA APLICÁVEL - CPC/73 - NORMA REVOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Nos termos do art. 14, do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Constatando a conexão entre as açõ

... jurisprudencial sobre a matria, consignou dever ser considerado prevento o juzo que primeiro despachou, por decorrer a preveno do aludido ato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000631-92.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Existindo causas de pedir complementárias e/ou excludentes, em processo ajuizado pela mesma parte, em face do mesmo empregador, relativo a um mesmo contrato de trabalho, os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados. Assim sendo, outro caminho não há senão o de reconhecer que a...

... Suscitante : JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... Suscitado : JUÍZO DA ... Patente, pois, a conexão entre eles, tornando prevento o Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife para julgar o processo nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049235920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0804923-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805272-12.2020.4.05.8100 - 2ª

... juízo determinara o desmembramento que originou a presente ação. A decisão ... de novas ações, entendendo os agravantes que tal juízo seria prevento para conhecer do feito ora analisado, além de ser possível reconhecer a ...
Acórdão Nº 0020639-24.2020.5.04.0027 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A existência de protesto interruptivo, que não possui natureza contenciosa, anteriormente ajuizado, não torna prevento o juízo que o recebeu, em preservação ao princípio do juiz natural.

... prevento o juízo que o recebeu, em preservação ao princípio do juiz natural ...
Acórdão nº 1.0000.21.038982-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO - PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS - NECESSIDADE.- A fim de evitar decisões conflitantes e o tratamento diferenciado para o mesmo evento danoso, há a necessidade de reunião dos processos no...

... 8.13.0439 foi anterior ao presente feito, o que torna tal Juzo prevento". Recebidos os autos, o MM. Juiz de Direito Suscitante ...
Acórdão nº 1.0000.17.042990-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO COM O FEITO EXECUTIVO E COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES AOS MESMOS CONTRATOS - MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMOS UTILIZADOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE, PARA QUE SE EVITE DECISÕES CONFLITANTES.- "Se o serviço...

... do Foro Central de So Paulo, sob o fundamento de que esse seria prevento para processar e julgar a presente demanda, em razo da anterior distribuio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059051020194050000), 19-06-2019
PROCESSO Nº: 0805905-10.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Cuida-se de suposto conflito negativo de competência nos autos...

... -10.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO ... Juízo da 7ª Vara remeteu o feito para que o Juízo considerado prevento pudesse se manifestar, como sói acontecer ... O Juízo da 7ª Vara ...
Acórdão nº 1.0000.20.010079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO EXECUTIVA E AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. É imprescindível que o declínio de competência, baseado em regra de conexão, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento, seja precedido de uma análise de conveniência, a fim de que sejam atendidos os Princípios da Celeridade e Economia Processuais que a...

... termos do artigo 59 do Novo Cdigo de Processo Civil, considera-se prevento o juzo em que primeiro foi registrada ou distribuda a ao.Verifica-se pela ...
Acórdão nº 1.0000.20.010079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO EXECUTIVA E AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. É imprescindível que o declínio de competência, baseado em regra de conexão, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento, seja precedido de uma análise de conveniência, a fim de que sejam atendidos os Princípios da Celeridade e Economia Processuais que a...

... termos do artigo 59 do Novo Cdigo de Processo Civil, considera-se prevento o juzo em que primeiro foi registrada ou distribuda a ao.Verifica-se pela ...
Acórdão nº 1.0188.18.011907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

... adequada a reunio das aludidas aes civis pblicas, perante o juzo prevento da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que ...
Acórdão nº 1.0188.18.011907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA AO MEIO AMBIENTE E À SEGURANÇA DOS NÚCLEOS POPULACIONAIS - DUAS DEMANDAS - JUÍZOS DISTINTOS - BARRAGENS MARAVILHAS II E III - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - IDENTIDADE - COMUNHÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - NECESSIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO -

... adequada a reunio das aludidas aes civis pblicas, perante o juzo prevento da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que ...
Acórdão nº 1013358-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL – DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TÍTULO, COM IDENTIDADE DE PARTES – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO PREVENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO –...

... SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 3ª VARA ... REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE O JUÍZO PREVENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE ... Nos ...
Acórdão nº 1.0000.17.082481-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES SEM IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR - ZONA DE COINCIDÊNCIA FÁTICA RELEVANTE ENTRE AS DEMANDAS - ENTRELAÇAMENTO DAS CAUSAS DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO - OBRIGATORIEDADE - INCIDENTE REJEITADO- Devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §3º do CPC/2015, os...

... , pelo que devem ser processadas e decididas conjuntamente no juzo prevento, que o da 1 Vara. J o juiz suscitante, destacando as diferenas entre as ...