previdencia privada cdc
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Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... -
Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... -
Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... -
Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... -
Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... -
Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
... forma de utilizao das reservas do plano de benefcios de previdncia privada fechada. Sustenta que apenas parte das contribuies pessoais podem ser ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0012083-53.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 17-12-2019
... benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder ...
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Decisão Monocrática Nº 0016813-20.2005.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... nas relações jurídicas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes ... Cumprida a fase do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0063641-98.2010.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
... à relação mantida entre às entidades fechadas de previdência privada e seus participantes ... Cumprida a fase do art ...
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Acordao N° 1601507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.
... APELANTE(S) EVIDENCE PREVIDENCIA S.A ... APELADO(S) ... EMERSON MONTEIRO VIEIRA ... Desembargadora RE MARIA DA SILVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdãos nº 3000714-18.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ência de contratação de novo plano de previdência privada pela autora. Prescrição afastada. Ausência de nulidade na ...
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Acórdão Nº 0062276-43.2009.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (SÚMULA N. 563 DO STJ).AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO ...
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Acórdão Nº 5002469-74.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... : Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: KOVR PREVIDENCIA S A (RU) RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS ... A CONTRATAO DE APLICE DE SEGURO COM TERCEIRO (RSPP PREVIDNCIA PRIVADA). RECORRENTE QUE NO COMPROVOU TER SUCEDIDO TERCEIRO EM SEUS CONTRATOS ...
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Acórdãos nº 0927086-38.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... - ALOCAÇÃO DO NUMERÁRIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE IMPEDIA DE RESGATE POR DETERMINADO PERÍODO - ...
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Acórdãos nº 1112761-89.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... restituição de valores pagos. Previdência privada ... R. sentença de parcial procedência , com apelo só ...
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Acórdão nº 0011546-78.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA CASADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 39,...
... Gomes dos Santos Apelado : Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A Apelado : Capemi - Instituto de Acao Social Assunto : Indenização ... VENDA CASADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 0011546-78.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONDICIONADO À AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA CASADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 39,...
... Gomes dos Santos Apelado : Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A Apelado : Capemi - Instituto de Acao Social Assunto : Indenização ... VENDA CASADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0046203-06.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELO INTERPOSTO POR JOÃO DE LIMA E OUTRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL...
... 109/2001 QUE DIVIDIU AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... EM ABERTAS E FECHADAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES ... -
Acórdãos nº 2238228-07.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... de Ribeirão Preto, em que é agravante CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, é agravado ÁLVARO ... AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PREVIDÊNCIA PRIVADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA C.S uperior ...
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Acórdão Nº 0096695-60.2007.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... PREVIDNCIA PRIVADA. AO DE REVISO DE BENEFCIO. RECURSO DA R.1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENA POR ...
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Acórdãos nº 0198322-79.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2017
... DE DIREITO: HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL AO TEMPO ...
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Acórdãos nº 0112834-68.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2017
... JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATTAUS NETO PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...
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Acordao N° 1688615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Entidade de previdência complementar. Fechada. Código de defesa do consumidor. Não aplicável. Precedentes. Honorários contratuais. Pacta sunt servanda. Preservado. Cobrança. Devida. Encargos moratórios. Termo inicial. Inadimplente. Planilha atualizada do débito. Considerada. Juros de mora. Previsão contratual. Recurso...
... rejulgamento de apelação interposta por Entidade de Previdência Privada Fechada em ... que se insurge contra a aplicação das disposições do ... -
Decisão Monocrática N° 07006265620218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU...
... (213) PROCESSO:0700626-56.2021.8.07.0006 RECORRENTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RECORRIDO: EMERSON MONTEIRO VIEIRA DECISO I - Trata-se de recurso ... PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO OCORRNCIA ...