previdencia privada cdc
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Direito do Consumidor
... (E) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais ... A: incorreta. Conforme ...
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Acórdão nº 1.0024.04.508659-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... são influenciados por quase toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o único grupo importante, cujos pontos de vista ...
- Acórdãos nº 0631198-64.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2.0000.00.413014-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2004
COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME FECHADO. FUNCEF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ARTIGOS 115 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - Não se aplicam as regras do CDC aos contratos de previdência privada complementar que tenham sido estabelecidos entre uma Fundação e os funcionários da Empresa instituidora e mantenedora daquela. - Configura-s
EMENTA: COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME FECHADO. FUNCEF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0362.09.104243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - NORMA ESTATUTÁRIA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO - AUMENTO REAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme orientação recente manifestada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a relação
... devidas aos aposentados contribuintes do plano de previdncia privada da Valia devem ser reajustadas nas mesmas datas e segundo os ndices de ... -
Acórdão nº 1.0317.07.072955-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - SÚMULA 321 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBIRGAÇÃO - ART. 100, IV, do CPC. Frente à súmula 321 do STJ, o CDC deve ser aplicado nas relações entre as entidades de previdência privada e seus participantes, razão pela qual a ação de complementação pode ser ajuizada no...
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - SÚMULA 321 DO STJ - ... - Acórdãos nº 0631197-79.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Processo nº 2008.001.115292-2 de Quinta Câmara Cível, 1 de Marzo de 2010
Apelação cível. Previdência privada. Tempo de serviço como aluno-aprendiz não computado em favor do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC (súmula 321-STJ). Subsunção da espécie ao Regulamento 001 da entidade de previdência privada ao qual aderiu o autor na época da contratação. Pacta sunt servanda. Legítimas expectativas do consumidor de que irá receber como complementação de aposentadoria...
... Previdência privada. Tempo de serviço como aluno-aprendiz não computado em favor do ... -
Acórdão nº 1.0317.07.073760-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO PARTICIPANTE - AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula 321 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades de previdência privada,
... STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA DO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.000278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - NORMA ESTATUTÁRIA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO - AUMENTO REAL INDEVIDO - RESP N. 1.564.070/MG JULGADO...
... PREVIDNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL. REGIMES JURDICOS DISTINTOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.04.314587-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2008
... ÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CDC - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. II - Reportando-se ...
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Acórdão nº 1.0024.07.489062-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 321 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR - ART. 101, I, DO CDC. Frente à Súmula 321 do STJ, o CDC deve ser aplicado nas relações entre as entidades de previdência privada e seus participantes, razão pela qual a ação de complementação pode ser ajuizada no foro do domicilio da parte autora.
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 321 DO STJ - ... -
Acórdão Nº 0000470-24.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SENTO-SÉ ROSSI (OAB BA016330) APELANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB BA016330) APELADO : ... PREVIDÊNCIA PRIVADA DEBITADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0245.14.011077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - NORMA ESTATUTÁRIA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - COBRANÇA -...
... devidas aos aposentados contribuintes do plano de previdncia privada da Valia devem ser reajustadas nas mesmas datas e segundo os ndices de ... -
Acórdão nº 1.0245.14.011077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - NORMA ESTATUTÁRIA - ENTIDADE FECHADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - COBRANÇA -...
... devidas aos aposentados contribuintes do plano de previdncia privada da Valia devem ser reajustadas nas mesmas datas e segundo os ndices de ... - Acórdão nº 1.0024.05.802020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
- Acórdão nº 1.0024.04.423686-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
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Processo nº 0015676-72.2015.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA". CONTRATO ... NOMEADO COMO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... V\xC3" ...
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Consumidor
... conferido aos princípios da soberania nacional, da propriedade privada", da livre iniciativa da concorrência, dentre outros, e que atualmente est\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.496490-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
... BELO HORIZONTE ... AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289 ...
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Acórdão nº 1.0261.15.008883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...
... Veja-se: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO SEGUNDA SEO PARA PACIFICAO ACERCA DA CORRETA ... -
Acórdão nº 17969-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Julio de 2009
Apelações Simultâneas. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Entidade de Previdência Privada. Instituição Financeira. Venda Casada. o Art. 39 do Cdc Prevê, como Prática Abusiva e Ilegal, o Condicionamento da Disponibilização de Serviço ao Consumidor ao Fornecimento de Outro. Condicionamento da Concessão de Empréstimo Pessoal à Contratação de Seguro de Vida Ofertado Pela ...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. VENDA CASADA ... O art. 39 do CDC prevê, ... -
Acórdão nº 14294-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Julio de 2009
Apelações Simultâneas. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Entidade de Previdência Privada. Instituição Financeira. Venda Casada. o Art. 39 do Cdc Prevê, como Prática Abusiva e Ilegal, o Condicionamento da Disponibilização de Serviço ao Consumidor ao Fornecimento de Outro. Condicionamento da Concessão de Empréstimo Pessoal à Contratação de Seguro de Vida Ofertado Pela...
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA ... O art. 39 do CDC prevê, ...